O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando:

- a necessidade da criação de um instrumento através do qual se dará publicidade aos convênios e congêneres, bem como seus respectivos termos aditivos celebrados pela Universidade Federal de Santa Maria;

- a Lei N. 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição;

- o Capítulo IV da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011 denominado “Da Publicidade”;

- o inciso II, do parágrafo único, do art. 48 da Lei Complementar N. 101 de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal;

- O Parecer n. 122/2014 da Comissão de Legislação e Regimentos (CLR), aprovado na 764ª Sessão do Conselho Universitário, de 29/08/2014, referente ao Processo n. 23081.011963/2014-95.

Art. 1º Instituir o Boletim de Convênios da Universidade Federal de Santa Maria.

Art. 2º O boletim será publicado com periodicidade de quinze dias, atendendo assim o prazo de publicação dos termos, que devem ser realizados em até vinte dias após a sua celebração.

Parágrafo único. Os termos celebrados nos convênios passam a viger imediatamente após a publicação dos atos.

Art. 3º responsabilidade pela publicação do boletim fica a cargo da Coordenadoria de Projetos e Convênios da Pró-Reitoria de Planejamento, nos termos dessa resolução.

Art. 4º O boletim será publicado em formato digital, na página da Coordenadoria de Projetos e Convênios da Pró-Reitoria de Planejamento.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aaos onze dias do mês de setembro do ano dois mil e quatorze.