A professora do Departamento de Direito do Centro de Ciências Sociais e Humanas (CCSH) da UFSM Giuliana Redin foi convidada para um cargo na Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados no Ministério da Justiça e Segurança Pública (CG-Conare). A posse foi no último dia 21 e não há prazo estabelecido de contribuição.

A CG-Conare é uma unidade do Ministério da Justiça responsável por dar suporte ao Conare em tomada de decisões. A Coordenação-Geral está vinculada à Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) e, no âmbito desta secretaria, ao Departamento de Migração (Demig). As principais áreas de atividade do setor são a Coordenação de Elegibilidade (CEL), a Coordenação de Políticas de Refúgio (CPR) e o Núcleo de Apoio à Gestão do Sistema de Refúgio (Nare).

A Coordenação de Elegibilidade, assumida pela professora, tem por atribuição a gestão dos processos de análise dos pedidos de refúgio no Brasil. A equipe trabalha com a análise de mérito dos pedidos de refúgio e atua na preparação às plenárias do Comitê Nacional para os Refugiados, instância que julga os pedidos de refúgio. 

Expectativas de atuação

A função de Giuliana está ligada à Administração Pública Direta. Para ela, a elegibilidade é fundamental na resposta de proteção e, com isso, o primeiro passo para garantir uma vida digna aos refugiados. Um dos desafios também é o desenvolvimento de estratégias de reconhecimento das condições objetivas de refúgio. “Sinto orgulho de compor uma equipe de trabalho tão empenhada nas respostas de proteção da população refugiada que busca no Brasil acolhimento e esperança de vida digna”, declara ela, que é doutora em Direito e pós-doutora em Psicologia Social.

A professora define a Lei de Refúgio e da Lei de Migração como instrumentos de direitos humanos fundamentais no Estado brasileiro. Segundo ela, o pleno atendimento às demandas migratórias ainda é um grande desafio para o Estado brasileiro e, para alcançá-lo, é preciso que instituições como o CG-Conare fortaleçam ações integradas para a proteção de pessoas migrantes.

Giuliana aponta que o panorama coloca a solicitação de refúgio como uma das principais vias de documentação para os migrantes mais vulneráveis. “A sociedade como um todo tem que lidar com esse fato. Espero poder colaborar para o aprimoramento das nossas respostas de proteção”, afirma a professora.

Trajetória até título

Ao longo de sua carreira acadêmica, Giuliana se dedicou aos estudos migratórios e no âmbito do ensino-pesquisa-extensão na agenda das migrações internacionais. Sua história se iniciou no direito internacional, com a migração e o refúgio sendo seus objetos de pesquisa e investigação. 

A professora já elaborou teses dirigidas à pauta migratória, como “Direito Humano de Migrar: Direitos Humanos e Espaço Público”, no doutorado, e “Psicologia Social da Vulnerabilidade do Migrante Internacional”, no pós-doutorado. Outras produções científicas voltadas a atividades extensionistas e à resposta de inclusão compõem o currículo da profissional. 

Ela relata que sua meta agora é contribuir para a execução técnica da política de Estado brasileira para refugiados e migrantes. “Minha trajetória se mostra relevante para a função para a qual fui convidada e honrosamente aceitei. O foco agora é me centrar nos compromissos internacionais de direitos humanos”, informa. 

Atuação do Migraidh

Giuliana é coordenadora do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão Direitos Humanos e Mobilidade Humana Internacional da UFSM, o Migraidh. Em 2012, quando ingressou na UFSM, a professora fundou a iniciativa com estudantes dos cursos de Relações Internacionais e Direito. 

O grupo de pesquisa se converteu em um programa extensionista voltado ao desenvolvimento legislativo, à proposição de políticas públicas e de assessoria jurídica e documental. Segundo ela, o Migraidh sempre priorizou a proteção dos direitos humanos de pessoas migrantes e refugiadas no Brasil.

Nos 12 anos de existência do grupo, diversos pesquisadores de variadas áreas – como Comunicação Social, Psicologia, Letras e Ciências Sociais – ingressaram na equipe. O objetivo é, cada vez mais, ampliar a atuação à assistência integral da população migrante e refugiada em Santa Maria e região. 

O Migraidh foi responsável pela proposição do Programa de Ingresso de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade e Refugiados na UFSM, ação afirmativa de acesso à educação superior e técnica desta população. Também foi de sua iniciativa a criação do Comitê Municipal de Atenção a Migrantes e Refugiados de Santa Maria (Comire), pelo Decreto n. 56 de maio de 2024. 

Em 2015, o grupo participou das discussões sobre uma nota técnica ao então projeto de lei do Senado que deu origem à Lei de Migração 13.445/2017, revogando o antigo Estatuto do Estrangeiro. A professora define esse momento como uma grande conquista da luta da sociedade civil para um novo marco legal baseado nos direitos humanos no Brasil. 

No mesmo ano, o Migraidh referenciou a Cátedra Sérgio Vieira de Mello na UFSM, convênio com a Agência das Nações Unidas para Refugiados que fez a Universidade ser reconhecida como uma das mais acolhedoras e produtoras de práticas de integração e proteção de refugiados. O trabalho do Migraidh é focado na capacitação de agentes públicos e atores sociais para respostas públicas voltadas à população migrante. 

Texto: Kemyllin Dutra, acadêmica de Jornalismo, voluntária da Agência de Notícias
Edição: Ricardo Bonfanti, jornalista