Banco de Políticas Públicas sobre Línguas no Brasil

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Documentos por região

Nesta seção, o arquivo do BPL está organizado a partir da divisão regional brasileira. Por isso, só se encontram aqui legislações do ano de 1970 em diante, das esferas estaduais e municipais, que versam sobre temas como:

Libras;
linguagem inclusiva;
diversidade linguística, línguas como patrimônio cultural, dias de comemoração de línguas faladas no Brasil e línguas cooficiais;
ensino de língua espanhola;
políticas de linguagem simples ou cidadã.

Para ter acesso a legislações anteriores ou de âmbito nacional, acesse a seção Documentos por ordem cronológica.

Centro-Oeste

Nordeste

Norte

Sudeste

Sul

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O termo acessibilidade significa incluir a pessoa com deficiência na participação de atividades como o uso de produtos, serviços e informações. Alguns exemplos são os prédios com rampas de acesso para cadeira de rodas e banheiros adaptados para deficientes. Se você está procurando a Comissão de Acessibilidade da UFSM, clique aqui.

Na internet, acessibilidade refere-se principalmente às recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e no caso do Governo Brasileiro ao e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais.

Na parte superior do site da UFSM existe uma barra de acessibilidade onde se encontra atalhos de navegação padronizados e a opção para alterar o contraste. Essas ferramentas estão disponíveis em todas as páginas do portal.

Os padrões de atalhos do governo federal são:

Teclando-se Alt + 1 em qualquer página do portal, chega-se diretamente ao começo do conteúdo principal da página.

Teclando-se Alt + 2 em qualquer página do portal, chega-se diretamente ao início do menu principal.

Teclando-se Alt + 3 em qualquer página do portal, chega-se diretamente em sua busca interna.

No caso do Firefox, em vez de Alt + número, tecle simultaneamente Alt + Shift + número.

Sendo Firefox no Mac OS, em vez de Alt + Shift + número, tecle simultaneamente Ctrl + Alt + número.

No Opera, as teclas são Shift + Escape + número. Ao teclar apenas Shift + Escape, o usuário encontrará uma janela com todas as alternativas de ACCESSKEY da página.

Ao final desse texto, você poderá baixar alguns arquivos que explicam melhor o termo acessibilidade e como deve ser implementado nos sites da Internet.

Leis e decretos sobre acessibilidade:

Epígrafe: Lei Municipal n. 848, de 18 de maio de 2010.

Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua guarani no município de Tacuru/MS.

Epígrafe: Lei Estadual n. 4.715, de 26 de dezembro 2011.

Ementa: Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS para o atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva nas entidades e órgãos da administração pública do Distrito Federal.

Epígrafe: Lei Municipal n. 2.457, de 28 de agosto de 2015.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir como segunda língua oficial no município de Amambai/MS, a língua guarani e dá outras providências.

Epígrafe: Lei Municipal n. 1382, de 12 de abril de 2017 (alterada pela Lei Municipal n., de 07 de outubro de 2019).

Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Terena no município de Miranda/MS e dá outras providências.

Lei de alteração: acesse aqui

Epígrafe: Lei Estadual n. 11.191, de 29 de agosto de 2018.

Ementa: Dispõe sobre oferta da disciplina de Língua Espanhola na grade curricular da Rede Estadual de Ensino.

Epígrafe: Lei Municipal n. 9.503, de 29 de novembro de 2019.

Ementa: Autoriza a declaração do idioma Iorubá, um dos valores da civilização africano-brasileira, como patrimônio imaterial do Município de Salvador.

Epígrafe: Lei Municipal n. 900, de 7 de julho de 2020.

Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Tenetehara Guajajara no âmbito do Município de Barra do Corda (MA)

Epígrafe: Lei Municipal n. 13, de 03 de maio de 2021.

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da língua nativa Tupi-Nheengatu como língua cooficial do Município de Monsenhor Tabosa e dá outras providências.

Epígrafe: Lei Estadual n. 18.246, de 01 de dezembro de 2022.

Ementa: Institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos Órgãos e nas Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará.

Epígrafe: Lei Municipal n. 1.888, de 02 de maio de 2023.

Epígrafe: Lei n. 145, de 11 de dezembro de 2002.

Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização das Línguas Nheengatu, Tukano e Baniwa, à Língua Portuguesa, no município de São Gabriel da Cachoeira/Estado do Amazonas

[não localizada em página oficial de órgãos públicos]

Epígrafe: Lei Municipal n. 210, de 31 de outubro de 2006.

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da co-oficialização das línguas NHEENGATU, TUKANO E BANIWA, à Língua Portuguesa, no município de São Gabriel da Cachoeira/Estado do Amazonas.

[não localizada em página oficial de órgãos públicos]

Epígrafe: Lei Municipal n. 411, de 25 de abril de 2012.

Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da Língua Akwê Xerente à Língua Portuguesa, no município de Tocantínia-TO.

Epígrafe: Lei Municipal n. 1.880, de 10 de junho de 2014.

Ementa: Reconhece, oficialmente, no âmbito do município de Manaus, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Epígrafe: Lei n. 211, de 04 de dezembro de 2014.

Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização das línguas Wapichana e Macuxi, no município de Bonfim/Estado de Roraima/Região Serra da Lua.

Epígrafe: Lei Municipal n. 281, de 25 de março de 2015.

Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização das línguas Wapichana e Macuxi, no município de Cantá (RR) e dá outras providências.

Epígrafe: Lei Estadual n. 3.367, de 24 de abril de 2018.

Ementa: Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Epígrafe: Lei Estadual n. 4.394, de 10 de outubro de 2018.

Ementa: Torna obrigatório o ensino da disciplina de Língua espanhola no currículo do ensino médio da rede estadual de ensino do Estado de Rondônia, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal n. 9.394/1996, alterada pela Lei Federal n. 13.415/2017.

Epígrafe: Lei Municipal n. 428, de 05 de novembro de 2018.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no currículo escolar, até 2020, em todas as séries do ensino fundamental das escolas municipais.

Epígrafe: Lei Municipal n. 571, de 11 de novembro de 2019.

Epígrafe: Lei Municipal n. 2.298, de 26 de agosto de 2020.

Ementa: Institui a linguagem cidadã na divulgação de informações do portal da transparência do município de Espigão do Oeste – RO.

Epígrafe: Lei Estadual n. 5.250, de 15 de setembro de 2020.

Ementa: Dispõe sobre a utilização de linguagem não sexista no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas.

Epígrafe: Lei Municipal n. 926, de 20 de maio de 2022.

Ementa: Dispõe sobre a oficialização da língua indígena Ticuna – Magüta como língua cooficial no município de Tabatinga.

Epígrafe: “Mundu Sa Turuçu” Waá: Ũbêuwa Mayé Míra Itá Uikú Arãma Purãga Iké Braziu Upé

Ementa: Constituição da República Federativa do Brasil, traduzida para a língua indígena Nheengatu.

Ementa: Lei Estadual n. 6.303, de 19 de julho de 2023.

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das línguas indígenas faladas no Estado do Amazonas como patrimônio cultural imaterial, estabelece a cooficialização de línguas indígenas e institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas do Estado do Amazonas.

Epígrafe: Lei Estadual n. 5.579, de 25 de julho de 2023.

Ementa: Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, oficialmente no âmbito do Estado de Rondônia.

Epígrafe: Lei Estadual n. 10.379, de 10 de janeiro de 1991.

Ementa: Reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Epígrafe: Lei Estadual n. 2.447, de 16 de outubro de 1995.

Ementa: Torna obrigatório a inclusão no currículo escolar do Estado, o ensino de língua estrangeira moderna – idioma espanhol.

Epígrafe: Lei Municipal n. 987, de 27 de julho de 2007.

Ementa: Dispõe sobre a cooficialização da língua pomerana no município de Pancas e a inclusão da disciplina de estudo da língua no currículo escolar, nas escolas da rede municipal de ensino localizadas nas regiões em que predominam a população descendente no município.

Epígrafe: Lei Municipal n. 510, de 27 de junho de 2008.

Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Pomerana, no município de Laranja da Terra, estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Epígrafe: Lei Municipal n. 5.033, de 19 de maio de 2009.

Ementa: Dispõe sobre a propaganda em outros idiomas expostas no município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Epígrafe: Lei Municipal n. 1.136, de 26 de junho de 2009.

Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua pomerana no município de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo.

Epígrafe: Lei Municipal n. 671, de 03 de novembro de 2009.

Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua pomerana no município de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Epígrafe: Lei Municipal n. 2.356, de 10 de outubro de 2011.

Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Pomerana no município de Domingos Martins, estado do Espírito Santo.

Epígrafe: Lei Municipal n. 2.069, de 18 de dezembro de 2013.

Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Pomerana no distrito de Mata Fria de Afonso localizado no município Cláudio/ES.

Epígrafe: Lei Municipal n. 1.195, de 18 de março de 2016.

Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Pomerana no município de Itarana, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Epígrafe: Lei Estadual n. 8.085, de 28 de agosto de 2018.

Ementa: Declara patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o idioma em iorubá, praticado nas religiões afro-brasileiras.

Epígrafe: Lei Municipal n. 17.316, de 6 de março de 2020.

Ementa: Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.