Nesta seção, encontra-se o arquivo completo do BPL, organizado por ordem cronológica, a partir de 1755. Aqui, você irá encontrar:
- o Diretório dos Índios, documento assinado em Lisboa, mas entendido por nós como um primeira política da língua portuguesa como língua oficial do Brasil;
- legislações que são referências sobre modos de nomear a língua oficial do Brasil, considerando-se particularmente o Século XIX e o início do Século XX;
- legislações que orientam sobre o ensino de diferentes línguas no contexto escolar, desde a criação das primeiras escolas, no Século XIX;
- documentos que tratam de ortografia, acordos ortográficos e vocabulários;
- a Nomenclatura Gramatical Brasileira (NGB);
- legislações nacionais e estaduais relacionadas à Libras e as primeiras versões do regulamento interno do Instituto dos Surdos-Mudos, criado no século XIX, hoje Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES);
- legislações das esferas nacional e estadual que orientam sobre linguagem inclusiva e outros usos de linguagem em instituições vinculadas ao poder público;
- legislações que reconhecem a diversidade linguística, línguas como patrimônio cultural, dias de comemoração de línguas faladas no Brasil e línguas cooficiais.
Lembramos que, muitas vezes, a orientação que envolve alguma língua em particular não se encontra na ementa da legislação. Para facilitar a busca, sugerimos que você abra os links de seu interesse e utilize recursos de pesquisa rápida do navegador.
1755 - 1821
1822 - 1900
1901 - 1925
1926 - 1950
1951 - 1975
1976 - 2000
2001 - 2010
2011 - 2020
2021 -
1755 - 1821
Epígrafe: Diretório que se deve observar nas Povoações dos Índios do Pará, e Maranhão, enquanto Sua Majestade não mandar o contrário (1755).
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1822 - 1900
Epígrafe: Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo II 22/23 de junho de 1826.
Ementa: Projecto de lei sobre as cartas dos alunmos da academia medico-cirurgica.
Fonte: Annaes do Parlamento Brazileiro, Tomo II, sessão de 22 de junho de 1826, p. 262 a 264, e sessão de 23 de junho de 1826, p. 281 a 283.
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Epígrafe: Lei de 9 de Setembro de 1826.
Ementa: Manda passar cartas de cirurgião, e de cirurgião formado aos que concluirem os cursos das escolas de cirurgia do Rio de Janeiro e da Bahia
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Epígrafe: Lei de 15 de outubro de 1827.
Ementa: Manda crear escolas de primeiras letras em todas as cidades, villas e logares mais populosos do Imperio.
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Epígrafe: Regulamento n. 8, de 31 de janeiro de 1838.
Ementa: Contém os Estatutos para o Collegio de Pedro Segundo.
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Epígrafe: Decreto n. 630, de 17 de setembro de 1851.
Ementa: Autorisa o Governo para reformar o ensino primario e secundario do Municipio da Côrte.
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Epígrafe: Decreto n. 1.331-A, de 17 de fevereiro de 1854.
Ementa: Approva o Regulamento para a reforma do ensino primario e secundario do Municipio da Côrte.
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Epígrafe: Decreto n. 4.773, de 23 de agosto de 1871.
Ementa: Crêa um Professor especialmente destinado ao ensino da lingua vernacula e mais um repetidor, além dos que existem no curso preparatorio annexo á Escola Militar, e supprime os dous lugares de Ajudante e de Agente da mesma Escola.
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Epígrafe: Decreto n. 5.435, de 15 de outubro de 1873.
Ementa: Approva o Regulamento que da nova organização ao Instituto dos Surdos-Mudos.
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1901 - 1925
Epígrafe: Decreto n. 3.964, de 23 de março de 1901.
Ementa: Approva o regulamento para o Instituto Nacional de Surdos-Mudos.
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Epígrafe: Decreto n. 9.198, de 12 de dezembro de 1911.
Ementa: Approva o regulamento para o Instituto Nacional de Surdos-Mudos.
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Epígrafe: Decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925.
Ementa: Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.
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1926 - 1950
Epígrafe: Decreto n. 19.890, de 18 de abril de 1931.
Ementa: Dispõe sobre a organização do ensino secundário.
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Epígrafe: Decreto n. 20.108, de 22 de julho de 1931.
Ementa: Dispõe sobre o uso da ortografia simplificada do idioma nacional nas repartições públicas e nos estabelecimentos de ensino.
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Epígrafe: Decreto n. 21.241, de 4 de abril de 1932.
Ementa: Consolida as disposições sobre a organização do ensino secundário e dá outras providências.
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Epígrafe: Expediente da 15ª Sessão do Senado Federal, em 21 de maio de 1935.
Item da pauta: Reforma orthographica simplificada.
Fonte: Anais do Senado Federal, ano de 1935, Livro 1, p. 192-198.
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Epígrafe: Decreto-lei n. 93, de 21 de Dezembro de 1937.
Ementa: Cria o Instituto Nacional do Livro.
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Epígrafe: Decreto-Lei n. 292, de 23 de fevereiro de 1938.
Ementa: Regula o uso da ortografia nacional.
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Epígrafe: Decreto-Lei n. 406, de 4 de maio de 1938.
Ementa: Dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional
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Epígrafe: Decreto-Lei n. 1.006, de 30 de dezembro de 1938.
Ementa: Estabelece as condições de produção, importação e utilização do livro didático.
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Epígrafe: Decreto-Lei n. 1.545, de 25 de agosto de 1939.
Ementa: Dispõe sobre a adaptação ao meio nacional dos brasileiros descendentes de estrangeiros.
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Epígrafe: Decreto- lei n. 3.580, de 3 de Setembro de 1941.
Ementa: Dispõe sobre a Comissão Nacional do Livro Didático e dá outras providências.
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Epígrafe: Decreto-Lei n. 4.244, de 9 de abril de 1942.
Ementa: Lei orgânica do ensino secundário.
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Epígrafe: Decreto-Lei n. 5.186, de 13 de janeiro de 1943.
Ementa: Regula o uso da ortografia em todo o país.
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Epígrafe: Decreto-Lei n. 8.286, de 5 de dezembro de 1945.
Ementa: Aprova o Acôrdo Ortográfico para a unidade da língua portuguesa.
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Epígrafe: Decreto-Lei n. 8.530, de 2 de janeiro de 1946.
Ementa: Lei Orgânica do Ensino Normal.
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1951 - 1975
Epígrafe: Lei n. 2.623, de 21 de outubro de 1955.
Ementa: Restabelece o sistema ortográfico do “Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa” e revoga o Decreto-Lei n. 8.286, de 05 de dezembro de 1945.
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Epígrafe: Lei n. 2.749, de 2 de abril de 1956.
Ementa: Dá norma ao gênero dos nomes designativos das funções públicas.
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Epígrafe: Portaria n. 36, de 28 de janeiro de 1959.
Ementa: Recomendar a adoção da Nomenclatura Gramatical Brasileira, que segue anexa à presente portaria, no ensino programático da Lingua Portuguêsa e nas atividades que visem à verificação do aprendizado, nos estabelecimentos de ensino.
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Epígrafe: Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
Ementa: Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
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Epígrafe: Lei n. 5.692, de 11 de agosto de 1971.
Ementa: Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.
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Epígrafe: Lei n. 5.765, de 18 de dezembro de 1971.
Ementa: Aprova alterações na ortografia da língua portuguêsa e dá outras providências.
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Epígrafe: Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
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1976 - 2000
Epígrafe: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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“Mundu Sa Turuçu” Waá: Ũbêuwa Mayé Míra Itá Uikú Arãma Purãga Iké Braziu Upé – Constituição da República Federativa do Brasil, traduzida para a língua indígena Nheengatu. [tradução realizada em 2023]
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Epígrafe: Lei Estadual n. 10.379, de 10 de janeiro de 1991.
Ementa: Reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
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Epígrafe: Lei Estadual n. 2447, de 16 de outubro de 1995.
Ementa: Torna obrigatório a inclusão no currículo escolar do estado, o ensino de língua estrangeira moderna – idioma espanhol.
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Epígrafe: Decreto Legislativo n. 54, de 1995.
Ementa: Aprova o texto do acordo ortográfico da língua portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.
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Epígrafe: Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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Título: Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs).
Referência: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica. Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs). Brasília, 1997 e 1998.
PCNs 1ª a 4ª série: Acesse aqui
PCNs 5ª a 8ª séries: Acesse aqui
PCNs Ensino Médio: Acesse aqui
Epígrafe: Lei Estadual n. 12.095, de 11 de março de 1998.
Ementa: Reconhece oficialmente, pelo Estado do Paraná, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.
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Epígrafe: Lei Estadual n. 11.405, de 31 de dezembro de 1999.
Ementa: Dispõe sobre a oficialização da LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.
2001 - 2010
Epígrafe: Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002.
Ementa: Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
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Epígrafe: Decreto Legislativo n. 120, de 2002.
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 145 de 11 de dezembro de 2002.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização das Línguas Nheengatu, Tukano e Baniwa, à Língua Portuguesa, no município de São Gabriel da Cachoeira/Estado do Amazonas.
[não localizada em página oficial de órgãos públicos]
Epígrafe: Lei n. 11.161, de 05 de agosto de 2005.
Ementa: Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.
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Epígrafe: Decreto n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
Ementa: Regulamenta a Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
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Epígrafe: Lei n. 11.310, de 12 de junho de 2006.
Ementa: Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa.
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Epígrafe: Decreto n. 6.177, de 1º de Agosto de 2007.
Ementa: Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 987, de 27 de julho de 2007.
Ementa: Dispõe sobre a cooficialização da língua pomerana no município de Pancas e a inclusão da disciplina de estudo da língua no currículo escolar, nas escolas da rede municipal de ensino localizadas nas regiões em que predominam a população descendente no município.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 510, de 27 de junho de 2008.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Pomerana, no município de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
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Epígrafe: Decreto n. 6.583, de 29 de setembro de 2008.
Ementa: Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.
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Epígrafe: Decreto n. 6.584, de 29 de setembro de 2008.
Ementa: Promulga o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998.
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Epígrafe: Decreto n. 6.585, de 29 de setembro de 2008.
Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de 2004.
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Epígrafe: Decreto n. 6.586, de 29 de setembro de 2008.
Ementa: Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 5033, de 19 de maio de 2009.
Ementa: Dispõe sobre a propaganda em outros idiomas expostas no município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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Epígrafe: Lei Estadual n. 13.178, de 10 de junho de 2009.
Ementa: Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o dialeto Talian, originado dos italianos e descendentes radicados no Rio Grande do Sul.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 1.136, de 26 de junho de 2009.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua pomerana no município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 671, de 03 de novembro de 2009.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua pomerana no município de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 671, de 11 de novembro de 2009.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua pomerana no município de Vila Pavão, estado do Espírito Santo.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 2615, de 13 de novembro de 2009.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua do Talian – Vêneto Brasileiro, à Língua Portuguesa, no município de Serafina Corrêa – RS.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 848, de 18 de maio de 2010.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua guarani no município de Tacuru/MS.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 3.473, de 30 de julho de 2010.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Pomerana no município de Canguçu/RS e a inclusão da disciplina de estudo da língua no currículo escolar nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 132, de 21 de setembro de 2010.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Hunsrückisch no Município de Antônio Carlos.
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Epígrafe: Portaria Normativa MEC n. 20, de 08 de outubro de 2010.
Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa – Prolibras.
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Epígrafe: Lei n. 12.319, de 1º de dezembro de 2010.
Ementa: Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
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Epígrafe: Decreto n. 7.387, de 9 de dezembro de 2010.
Ementa: Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências.
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Inventário Nacional da Diversidade Linguística – Acesse aqui
Relatório de atividades do Grupo de Trabalho da Diversidade Linguística do Brasil (2006-2007) – Acesse aqui
2011 - 2020
Epígrafe: Lei n. 13.727, de 18 de maio de 2011.
Ementa: Institui a obrigatoriedade da tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa, sempre que houver em nosso idioma palavra ou expressão equivalente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 2.356, de 10 de outubro de 2011.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Pomerana no município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.
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Epígrafe: Lei Estadual n. 4.715, de 26 de dezembro 2011.
Ementa: Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS para o atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva nas entidades e órgãos da administração pública do Distrito Federal.
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Epígrafe: Lei n. 12.605, de 3 de abril de 2012.
Ementa: Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 411, de 25 de abril de 2012.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da Língua Akwê Xerente à Língua Portuguesa, no município de Tocantínia-TO.
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Epígrafe: Lei Estadual n. 14.061, de 23 de julho de 2012.
Ementa: Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul a “Língua Hunsrik”, de origem germânica.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 169, de 23 de outubro de 2012.
Ementa: Institui o Dia Municipal da Língua Hunsrückisch no município de Antônio Carlos – SC.
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Epígrafe: Decreto Estadual n. 49.994, de 27 de dezembro de 2012.
Ementa: Estabelece a utilização da linguagem inclusiva de gênero nos atos normativos, nos documentos e nas solenidades do Poder Executivo Estadual.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 2.069, de 18 de dezembro de 2013.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Pomerana no distrito de Mata Fria de Afonso localizado no município Cláudio/ES.
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Epígrafe: Lei n. 14.484, de 30 de janeiro de 2014.
Ementa: Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública Estadual.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 211, de 04 de dezembro de 2014.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização das línguas Wapichana e Macuxi, no município de Bonfim/Estado de Roraima/Região Serra da Lua.
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Epígrafe: Lei n. 13.055, de 22 de dezembro de 2014.
Ementa: Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 281, de 25 de março de 2015.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização das línguas Wapichana e Macuxi, no município de Cantá (RR) e dá outras providências.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 3.180, de 27 de abril de 2015.
Ementa: Dispõe sobre a cooficialização da língua do “talian”, à língua portuguesa, no município de Flores da Cunha.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 1783, de 11 de agosto de 2015.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua do Talian – vêneto brasileiro, à Língua Portuguesa, no município de Nova Erechim – SC.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 3122, de 25 de agosto de 2015.
Ementa: Oficializa a língua do Talian – Vêneto brasileiro, no Município de Paraí e dá outras providências.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 2.457, de 28 de agosto de 2015.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir como segunda língua oficial no município de Amambai/MS, a língua guarani e dá outras providências.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 1310, de 16 de outubro de 2015.
Ementa: Dispõe sobre a cooficialização da língua do “talian”, à língua portuguesa, no município de Nova Roma do Sul.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 1.302, de 16 de março de 2016.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua do Plattdüütsch (sapato de pau), à Língua Portuguesa no município de Westfália e dá outras providências.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 1.195, de 18 de março de 2016.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Pomerana no município de Itarana, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 1315, de 20 de abril de 2016.
Ementa: Dispõe sobre a cooficialização da língua do “talian”, à língua portuguesa, no município de Guabiju/RS.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 6.109, de 07 de junho de 2016.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Talian, à língua portuguesa, no município de Bento Gonçalves.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 1.922, de 10 de junho de 2016.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua do Talian – vêneto brasileiro, à língua portuguesa, no município de Fagundes Varela.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 1.685, de 12 de julho de 2016.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua alemã no município de São João do Oeste e dá outras providências.
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Epígrafe: Lei Estadual n. 16.987, de 3 de agosto de 2016.
Ementa: Declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina a língua de imigração Hunsrückisch.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 3.017, de 28 de setembro de 2016.
Ementa: Dispõe sobre a cooficialização da língua do “talian”, à língua portuguesa, no município de Antônio Prado.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 1382, de 12 de abril de 2017 (alterada pela Lei Municipal n., de 07 de outubro de 2019).
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Terena no município de Miranda/MS e dá outras providências.
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Lei de alteração
Epígrafe: Lei Municipal n. 2.907, de 25 de maio de 2017.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Pomerana, à Língua Portuguesa, no município de Pomerode – SC.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 8.208, de 09 de outubro de 2017.
Ementa: Institui o Talian como a segunda língua oficial do Município de Caxias do Sul.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 1798, de 31 de outubro de 2017.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua do Talian – vêneto brasileiro, à língua portuguesa, no município de Camargo – RS.
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Epígrafe: Decreto n. 9.191, de 1º de novembro de 2017
Ementa: Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
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Manual de Redação da Presidência da República: Acesse aqui
Epígrafe: Lei Municipal n. 3.793, de 13 de dezembro de 2017.
Ementa: Reconhece como relevante interesse cultural no âmbito do município de São Lourenço do Sul a Cultura e a Língua Pomerana, falada e escrita.
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Título: Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
Referência: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica. Base Nacional Comum Curricular. Educação é a Base. Brasília, 2018.
Epígrafe: Lei Municipal n. 1.307, de 23 de março de 2018.
Ementa: Dispõe sobre a cooficialização da língua do Talian (vêneto brasileiro) à Língua Portuguesa no município de Ivorá-RS.
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Epígrafe: Lei Estadual n. 3.367, de 24 de abril de 2018.
Ementa: Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
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Epígrafe: Lei Estadual n. 17.565, de 6 de agosto de 2018.
Ementa: Consolida as leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
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Epígrafe: Lei Estadual n. 8.085, de 28 de agosto de 2018.
Ementa: Declara patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o idioma em iorubá, praticado nas religiões afro-brasileiras.
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Epígrafe: Lei Estadual n. 11.191, de 29 de agosto de 2018.
Ementa: Dispõe sobre oferta da disciplina de Língua Espanhola na grade curricular da Rede Estadual de Ensino.
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Epígrafe: Lei Estadual n. 4.394, de 10 de outubro de 2018.
Ementa: Torna obrigatório o ensino da disciplina de Língua espanhola no currículo do ensino médio da rede estadual de ensino do Estado de Rondônia, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal n. 9.394/1996, alterada pela Lei Federal n. 13.415/2017.
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Epígrafe: Decreto n. 9.656, de 27 de dezembro de 2018.
Ementa: Altera o Decreto n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 8.717, de 21 de maio de 2019.
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Artigo 13 da Lei n. 8.361, de 9 de dezembro de 2016, para instituir a semana municipal da língua alemã em Blumenau.
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Epígrafe: Resolução n. 287, de 25 de junho de 2019.
Ementa: Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 8.756, de 16 de agosto de 2019.
Ementa: Oficializa a Língua Alemã como patrimônio cultural imaterial do município de Blumenau e determina providências conexas.
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Epígrafe: Lei Estadual n. 17.778, de 25 de setembro de 2019.
Ementa: Reconhece o Município de Nova Erechim como a Capital Catarinense do Talian (vêneto brasileiro).
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Epígrafe: Lei Municipal n. 9.503, de 29 de novembro de 2019.
Ementa: Autoriza a declaração do idioma Iorubá, um dos valores da civilização africano-brasileira, como patrimônio imaterial do Município de Salvador.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 571, de 11 de novembro de 2019.
Ementa: Dispõe sobre a cooficialização da língua Mebêngôkre (Kayapó) no município de São Félix do Xingu – PA e o incentivo da disciplina de estudo da língua no currículo escolar, nas escolas da rede municipal de ensino localizadas nas regiões em que predominam a população descendente no município.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 17.316, de 6 de março de 2020.
Ementa: Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.
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Epígrafe: Lei Estadual n. 8.758, de 18 de março de 2020.
Ementa: Declara patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o idioma banto, praticado nas religiões de matrizes afro-brasileiras.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 900, de 7 de julho de 2020.
Ementa: Dispõe sobre a co-oficialização da língua Tenetehara Guajajara no âmbito do Município de Barra do Corda (MA).
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Epígrafe: Lei Municipal n. 2.156, de 14 de julho de 2020.
Ementa: Dispõe sobre a cooficialização do dialeto Trentino à Língua Portuguesa, no município de Rodeio/SC.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 2.298, de 26 de agosto de 2020.
Ementa: Institui a linguagem cidadã na divulgação de informações do portal da transparência do município de Espigão do Oeste – RO.
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Epígrafe: Lei Estadual n. 5.250, de 15 de setembro de 2020.
Ementa: Dispõe sobre a utilização de linguagem não sexista no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas.
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Epígrafe: Lei Estadual n. 9.096, de 13 de novembro de 2020.
Ementa: Declara patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro os idiomas jêje, praticados nas religiões afro-brasileiras.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 1.214, de 26 de novembro de 2020.
Ementa: Dispõe sobre a cooficialização da língua Talian, à língua portuguesa, no município de Nova Pádua.
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Epígrafe: Lei Municipal n. 1.868, de 17 de dezembro de 2020.
Ementa: Dispõe sobre a cooficialização das línguas talian e hunsrückisch no município de Ipumirim – SC.
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2021 -