O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista a Lei n° 11.794, de 8 de outubro de 2008, as Resoluções Normativas Concea n° 51 e n° 52, de 19 de maio de 2021, a Resolução UFSM n° 104, de 03 de outubro de 2022, e o que consta no Processo n° 23081.065368/2024-41, resolve: 

Art. 1°  Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), vinculada à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa (PRPGP), no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Parágrafo único.  O Regimento Interno da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) se constitui como o anexo I desta Resolução.

Art. 2°  A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 3°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Parágrafo único.  Na ocorrência de modificações legislativas ou situações legais que afetem a validade desta Resolução, as novas disposições serão aplicadas imediatamente.

Luciano Schuch

Reitor

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em: https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15421276