O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando:

- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988;

- a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

- a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e suas alterações;

- a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona;

- a Lei n° 13.455, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração;

- a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;

- a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE que determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional entre 2014 e 2024;

- o Decreto n° 9.191, de 1° de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado;

- o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino;

- o Decreto n° 9.427, de 28 de junho de 2018, que reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

- o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto;

- a Instrução Normativa n° 213, de 17 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, que estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

- o Parecer CNE/CES n° 150, de 14 de fevereiro de 2019,que reexamina o Parecer CNE/CES n° 416/2012, que trata de consulta sobre estágio no exterior;

- o Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM N. 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria N. 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014;

- o Regimento Geral da UFSM, disposto na Resolução UFSM n° 006, de 28 de abril de 2011, atualizado pela Resolução UFSM n° 016, de 02 de julho de 2019;

- a Resolução UFSM n° 013, de 11 de julho de 1994, que delega competência aos Colegiados de Cursos para análise e aprovação de convênios de estágios acadêmicos;

- a Resolução UFSM n° 12, de 19 de outubro de 2004, que regulamenta, no âmbito da UFSM, a prestação de serviços voluntários;

- a Resolução UFSM n° 013, de 04 de setembro de 2006, que aprova o Regulamento Geral dos Estágios Acadêmicos no Hospital Veterinário da Universidade Federal de Santa Maria;

- a Resolução UFSM n° 025, de 06 de setembro de 2010, que regulamenta, no âmbito da UFSM, a concessão de estágios supervisionados obrigatórios e não obrigatórios a alunos de graduação e de ensino médio e tecnológico;

- a Resolução UFSM n° 028, de 06 de julho de 2016 , que regulamenta o procedimento de contratação por tempo determinado de professor visitante e professor visitante estrangeiro na Universidade Federal de Santa Maria – UFSM e revoga a Resolução N. 006/2007;

- a Resolução UFSM n° 042, de 28 de novembro de 2016, que regulamenta o cadastramento de disciplinas e o cômputo de encargos relativos às mesmas;

- a Resolução UFSM n° 025, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta os processos de dispensa de disciplinas de graduação, dispensa de disciplinas por autodidatismo e registro de atividades complementares de graduação;

- a Resolução UFSM n° 28, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a regulação de atividades acadêmicas e administrativas especiais de discentes, docentes, pesquisadores, gestores e técnicos nacionais (AEN) e/ou estrangeiros (AEE);

- a Resolução UFSM n° 017, de 16 de julho de 2018, que institui o Código de Ética e Convivência Discente da Universidade Federal de Santa Maria;

- a Resolução UFSM n° 018, de 02 de setembro de 2019, que dispõe sobre as atividades do Magistério Federal da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e revoga a Resolução N. 007/2018;

- a Resolução UFSM n° 037, de 22 de novembro de 2019, que regula a estrutura e organização da Educação a Distância na UFSM e revoga as disposições em contrário;

- a Resolução UFSM n° 029, de 05 de novembro de 2020, que aprova a consolidação dos Cursos de Graduação (Licenciatura e Bacharelado), com situação “em atividade”, em cada Unidade de Ensino, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), em decorrência do disposto no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019;

- a Resolução UFSM n° 54, de 1° de junho de 2021, que regulamenta a proposição e a emissão de atos normativos no âmbito da UFSM;

- a Resolução UFSM n° 135, de 04 de julho de 2023 , que disciplina a tramitação de processos de Acordos de Cooperação Técnica, Protocolos de Intenções e outros instrumentos congêneres que não envolvam transferência de recursos financeiros, nos termos desta resolução, a serem firmados pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), e uma ou mais instituições, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, com ou sem finalidade lucrativa, revoga a Resolução UFSM n° 003/2008, e altera o Estatuto da UFSM;

- o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UFSM, notadamente o Desafio 2 - Educação Inovadora e Transformadora com Excelência Acadêmica e as metas de estímulo à flexibilidade e aos processos de inovação e desenvolvimento curricular;

- o Projeto Pedagógico Institucional (PPI) da UFSM, integrante do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), disposto na Resolução UFSM n° 046, de 22 de dezembro de 2016;

- a Nota n° 0001100077/2021/PROJUR/PFUFSM/PGF/AGU, que trata de consulta formulada a respeito da aplicação do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto e delegações de competências/atribuições às autoridades de unidades da estrutura organizacional da Instituição, referente ao Processo n° 23081.031807/2020-99;

- a Manifestação Jurídica Referencial n. 01/2021/PROJUR/PFUFSM/PGF/AGU, que trata de consulta acerca da necessidade de celebração de convênio de concessão de estágio, referente ao Processo n° 23081.025764/2020-11;

- o Parecer n° 014/2024 da comissão de Ensino, Pesquisa e Extensão (COMEPE), aprovado na 995ª Sessão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), de 15 de Março de 2024, referente ao Processo n° 23081.086885/2023-73;

- o Parecer n° 008/2024 da Comissão de Legislação e Regimentos (CLR), aprovado na 869ª Sessão do Conselho Universitário (CONSU), de 22 de março de 2024, referente ao Processo n° 23081.086885/2023-73.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO DE ESTUDANTES DA UFSM

Art. 1° Regulamentar os estágios de graduação no âmbito da UFSM e alterar o Estatuto da UFSM.

Art. 2° Entende-se por estágio a vivência acadêmica da prática profissional, experienciada por estudantes em ambiente de trabalho, com vistas ao aprendizado de competências próprias da profissão e voltadas ao itinerário formativo do curso de graduação em que estão matriculados (as).

§ 1° O estágio será realizado em ambientes de trabalho adequados ao exercício da prática e da vivência profissional, sendo ofertado por unidades internas à UFSM, pessoas jurídicas de direito público, além de pessoas jurídicas de direito privado e profissionais liberais devidamente registrados(as), considerando-se o território nacional e internacional.

§ 2° É vedada a realização de estágio que não tenha vínculo com a área de formação do (a) estudante.

CAPÍTULO II

DO ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO DE ESTUDANTES DA UFSM

Seção I

Da natureza do estágio

Art. 3° Serão admitidos como tipos de estágio, no projeto pedagógico (PPC) dos cursos de graduação da UFSM:

I - Estágio obrigatório: disciplina(s) obrigatória(s) e cuja carga horária é um dos requisitos para a integralização curricular; e,

II - Estágio não obrigatório: aquele desenvolvido em caráter opcional e que, a critério do curso, poderá compor os requisitos mínimos de integralização curricular como atividade complementar.

Art. 4° O estágio não obrigatório e/ou a experiência profissional na área de formação do curso ao qual o(a) estudante está vinculado(a) somente poderá ter a sua carga horária parcial ou totalmente equiparada ao estágio obrigatório mediante deliberação do Colegiado de Curso, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e as regulamentações do Conselho Profissional, se houver.

Parágrafo único. A carga horária de estágio não obrigatório que for utilizada para a dispensa de estágio obrigatório não poderá ser aproveitada para integralização como atividade complementar.

Seção II

Da prática acadêmico-profissional

Art. 5° Enquanto prática acadêmico-profissional, o estágio envolve:

I - desenvolvimento de atividades compatível com a área de formação do curso ao qual o (a) estudante está vinculado (a), com vistas ao aprimoramento e/ou à consolidação do seu percurso formativo;

II - orientação por um (a) docente da UFSM, responsável por acompanhar e avaliar o desenvolvimento do estágio, assegurando que as atividades sejam planejadas e executadas em conformidade com o processo formativo do (a) estudante;

Seção III

Das condições para a realização do estágio

Seção IV

Da sistematização das atividades

Seção V

Da formalização do estágio

Seção VI

Do desenvolvimento das atividades

CAPÍTULO III

DA UFSM COMO CAMPO DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO

CAPÍTULO IV

DOS ESTÁGIOS INTERNACIONAIS DE GRADUAÇÃO

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS