- a Lei Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

- a Resolução CNE/CES Nº 3, de 1º de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, obtidos nos Estados Partes do Mercosul;

- a Resolução Nº 015/14, que aprovou o Regimento Geral da Pós-Graduação Stricto Sensu e Latu Sensu da Universidade Federal de Santa Maria;

- o Parecer n. 162/2014, da Comissão de Legislação e Normas (CLN), aprovado na 857ª Sessão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 21/11/2014, referente ao Processo n. 23081.012347/2014-51.

Art. 1º Regulamentar no âmbito da UFSM a modalidade acadêmica de Cotutela de Dissertação e Tese, referente a diploma com titulação simultânea em dois países.

Art. 2º A Cotutela é definida como uma modalidade acadêmica que permite ao discente de Mestrado ou Doutorado realizar sua Dissertação ou Tese sob a responsabilidade de dois orientadores, um no Brasil e outro em um país estrangeiro.

§1º Ambos orientadores exercem sua competência conjuntamente em relação ao estudante nas duas instituições por períodos previamente determinados, respeitando os prazos desta resolução.

§2º A Dissertação ou Tese será defendida uma única vez, na UFSM ou no país estrangeiro, sendo atribuídos diplomas de Mestrado ou Doutorado nos dois países.

Art. 3º A regulamentação da formação pós-graduada com titulação simultânea em dois países compreende as normas e as modalidades de desenvolvimento de atividades, no âmbito da Pós-Graduação stricto sensu, em nível de mestrado ou doutorado, permitindo aos discentes da UFSM e os de instituições estrangeiras em parceria de Cotutela, a obtenção concomitante de diploma nesta universidade e na instituição estrangeira congênere.

Parágrafo único. Os discentes regularmente matriculados em instituições estrangeiras congêneres, recebidos na UFSM em Convênio Acadêmico de Cotutela e de Diploma com Titulação Simultânea em Dois Países, devem sujeitar-se às regras previstas no Convênio de Cooperação Específico Interinstitucional ou no Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Internacional entre a UFSM e a Instituição Estrangeira para terem seus títulos validados.

Art. 4º O início das atividades de Cotutela fica condicionado à existência prévia de Convênio de Cooperação Específico Interinstitucional e do Convênio Acadêmico de cotutela, devidamente aprovado pela UFSM e pela instituição estrangeira envolvida.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderá ser regulamentado um Convênio Acadêmico de Cotutela depois de ocorrida a defesa do trabalho de conclusão do curso de mestrado ou doutorado.

Art. 5º O Convênio Acadêmico de Cotutela e de Diploma com Titulação Simultânea em Dois Países deverá estabelecer para cada discente um programa que descreva:

I - o conjunto de atividades a serem desenvolvidas que inclua o projeto de pesquisa da dissertação ou tese, e o que será desenvolvido em cada uma das instituições;

II - a listagem das atividades já desenvolvidas na instituição de origem e, em cada uma das instituições, quando for o caso;

III - o(s) idioma (s) definido (s) para a redação da dissertação ou tese, a forma de apresentação, local de apresentação e demais detalhes pertinentes;

IV - demais exigências acadêmicas específicas a serem cumpridas pelo aluno de mestrado ou doutorado.

Parágrafo único. O desenvolvimento das atividades, tanto na UFSM como na instituição estrangeira congênere, será no mínimo de doze meses contínuos para doutorado e no mínimo de seis meses contínuos para o mestrado.

Art. 6º Todos os Convênios Acadêmicos de Cotutela e Diploma com Titulação Simultânea em Dois Países terão o seguinte fluxo de encaminhamento e aprovação:

I - o discente encaminhará documentação ao Colegiado do Programa de Pós-Graduação ao qual possui vínculo para análise e aprovação;

II - a coordenação do Programa de Pós-Graduação após aprovação da solicitação de cotutela pelo colegiado do programa de pós-graduação, abrirá processo no Protocolo Geral, sendo encaminhado para ciência da Direção do Centro da Unidade Universitária;

III - a Direção da Unidade encaminhará o processo à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa para análise;

IV - a Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa encaminhará o processo à PROPLAN, para redação da minuta do documento

V - a PROPLAN encaminhará o processo com a minuta para análise da PROJUR e correções necessárias

VI - após análise jurídica e correções necessárias, a PROPLAN retornará o processo para a PRPGP para os encaminhamentos devidos.

Parágrafo único. A documentação a que se refere o inciso I do caput será a seguinte:

I - Histórico escolar atualizado;

II - Comprovante de matrícula no semestre da solicitação, fornecido pelo setor de registro acadêmico da instituição;

III - Plano de estudo acadêmico;

IV - Cópia da carteira de identidade, quando brasileiro;

V - Cópia do CPF, quando brasileiro;

VI - Passaporte;

VII - Visto, conforme exigência do país ou da instituição de destino;

VIII - Carta de aceitação da Instituição de destino;

IX - Suficiência em língua estrangeira, conforme exigência da instituição de destino; e

X - Seguro de vida e saúde.

Art. 7º Durante o tempo de permanência no exterior, previsto no parágrafo único do art. 5º, os discentes da UFSM conservarão seu vínculo com a Universidade na modalidade “Afastamento para Realização de Estudos de Pós-Graduação”.

Parágrafo único. Os discentes regularmente matriculados em instituições estrangeiras congêneres em Cotutela na UFSM terão seu ingresso regularizado através de modalidade Discentes Convênio.

Art. 8º O diploma será conferido aos discentes que satisfizerem os requisitos regimentais dos respectivos programas de pós-graduação e que tiverem cumprido as condições definidas pelo Convênio Acadêmico de Cotutela e Diploma com Titulação Simultânea em Dois Países.

§1º Nos Históricos Escolares conferidos aos diplomados, constarão a nominativa, os créditos e os conceitos das disciplinas cursadas, bem como menção de que as demais exigências do currículo do curso foram atendidas.

§2º Deverão constar a identificação do Convênio Acadêmico de Cotutela correspondente, o nome da instituição estrangeira congênere conveniada e o período de permanência do discente na mesma.

§3º O cumprimento do previsto no caput estará condicionado a:

I - Existência de um convênio ou Acordo de Cooperação Internacional entre a UFSM e a universidade estrangeira;

II - Cumprimento de toda a carga horária do curso, bem como das atividades formativas do currículo do curso da UFSM; e

III - Equivalência dos estudos realizados na universidade estrangeira congênere.

§4º O registro do diploma estará condicionado à verificação da legitimidade do processo e do convênio que garanta a dupla diplomação.

Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente resolução serão dirimidos no Comitê Assessor da Pró-Reitoria de Pós-graduação e Pesquisa.

Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressalvados os Convênios de Cotutela em vigência na universidade.

GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e quatorze.