O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando:

- a necessidade de dotar a Agência de Inovação e Transferência de Tecnologia (AGITTEC) de uma nova autonomia operacional;

- a necessidade de adequar à regulamentação da política de proteção dos resultados de pesquisas científicas e tecnológicas no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria;

- a Lei 9.279, de 14.05.1996, que dispõe sobre a Propriedade Industrial e sua regulamentação;

- a Lei 9.456, de 25.04.1997, que dispõe sobre a proteção de cultivares e sua regulamentação;

- a Lei 9.610, de 19.02.1998, que dispõe sobre Direitos Autorais e sua regulamentação;

- a Lei 9.609, de 22.04.1998, que dispõe sobre a proteção de propriedade do programa de computador e sua regulamentação;

- o Decreto 2.553, de 16.04.1998, e a Portaria 88 do MCT, de 23.04.1998, que tratam do compartilhamento de ganhos econômicos resultantes da exploração de resultados de criação intelectual protegidos por direitos de propriedade intelectual;

- o Decreto Nº 5.459, de 2005, a Resolução Nº 21, de 2006, do Ministério do Meio Ambiente, a Lei 13.123, de 20.05.2015, e a Resolução 69, de 2013, do INPI, que tratam do patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado;

- a Lei 10.973, de 2/10/2004, que dispõe sobre os incentivos à inovação e a pesquisa científica e tecnológica e sua regulamentação;

- a Lei 11.484, de 31/05/2007, referente a topografia de circuitos integrados;

- a Resolução Normativa 034, de 03/09/2014, do CNPQ, que regulamenta os direitos sobre criações intelectuais resultantes de pesquisas apoiadas por instrumentos de fomento – auxílios e bolsas – disponibilizados pelo CNPq, a participação nos ganhos econômicos decorrentes da exploração de direitos de propriedade intelectual, bem como o acesso às informações relacionadas aos projetos fomentados pelo órgão;

- que o registro da propriedade intelectual é um patrimônio de valor inestimável e que o licenciamento de patentes se constitui num potencial aporte de recursos adicionais para a UFSM; e

- o Parecer n. 040/2016 da Comissão de Legislação e Regimentos (CLR), aprovado na 782ª Sessão do Conselho Universitário, de 29 de abril de 2016, referente ao Processo n. 23081.014220/2015-58.

Art. 1º Instituir o Regulamento Interno da Política de Proteção e Gestão da Propriedade Intelectual, no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria.

Art. 2º O Regulamento Interno da Política de Proteção e Gestão da Propriedade Intelectual se constitui como Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos dezenove dias do mês de maio do ano dois mil e dezesseis.