O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando:

- a Lei N. 12.772 de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal (PCCMF);

- a Lei N. 12.863 de 24 de setembro de 2013, que altera a Lei N. 12.772;

- a necessidade de adequar as competências e a forma de composição da Comissão Permanente de Pessoal Docente;

- o Parecer n. 131/2014 da Comissão de Legislação e Regimentos (CLR), aprovado na 764ª Sessão do Conselho Universitário, de 29.08.2014, referente ao Processo n. 23081.011835/2014-41.

Art. 1º Instituir o Regimento Interno da Comissão Permanente de Pessoal Docente da Universidade Federal de Santa Maria.

Art. 2º Fica criada na estrutura organizacional da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, a Secretaria Técnica de Pessoal Docente, como subunidade operacional integrante da Política de Pessoal Docente.

Parágrafo único. As competências, organização e funcionamento da Secretaria a que se refere o caput são especificadas no Regimento Interno da Comissão Permanente de Pessoal Docente.

Art. 3º Caberá à Pró-Reitoria de Planejamento proceder às alterações no Sistema de Classificação Institucional, à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas realizar a lotação dos recursos humanos e, ao Departamento de Material e Patrimônio a adequação do registro dos móveis e equipamentos.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura e revoga a Resolução 015/08.

GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos doze dias do mês de setembro do ano dois mil e quatorze.