O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias visando facilitar a participação de servidores e dependentes no Concurso Vestibular de 1993,

Art. 1º - Autorizar que a Taxa de Inscrição ao Concurso Vestibular 1993 da Universidade Federal de Santa Maria quando relativa a Servidor ou a seu dependente econômico, seja atendido através de consignação em folha de pagamento.

Art. 2º - A consignação, referida no artigo anterior, poderá ser averbada em até 3 parcelas a contar da folha de pagamento do mês de dezembro.

Art. 3º - O servidor interessado devera se dirigir ao Departamento de Pessoal e, através, de formulário próprio, requerer e autorizar a consignação ora facultada.

Art. 4º - A COPERVES homologará a averbação, a partir de tal procedimento, na forma legal vigente e nos termos dos Editais respectivos, considerando apto o inscrito.

GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois.