O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no exercício da Reitoria, e no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,

- considerando o disposto na Lei n.º 9.536 de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o artigo 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996;

- considerando o disposto na Resolução n.º 12, de 02 de julho de 1984, do Conselho Federal de Educação, que regulamenta a transferência de alunos para estabelecimentos de ensino superior federais ou particulares;

- considerando o disposto no Parecer n.º 44, de 09 de março de 1976, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, aprovado em sua 84º Sessão, que estende os benefícios da transferência, independente de vaga e época de solicitação, aos dependentes de alunos regularmente matriculados em Cursos de Pós-Graduação da UFSM: e

- o Parecer n. 147/98 da Comissão de Legislação e Normas do CEPE, aprovado na Sessão n. 536, de 06/10/98.

Art. 1º - A Universidade Federal de Santa Maria concederá transferência para seus Cursos de Graduação, independente de vaga e época de solicitação, a estudantes de outras Instituições de Ensino Superior que forem servidores públicos federais da Administração Direta, das Autarquias e Fundações, efetivos ou estáveis, civis ou militares, na forma de legislação em vigor.

Parágrafo único - Os dispositivos desta Resolução, que regulam a transferência de servidores públicos para Cursos de Graduação da UFSM, aplicam-se integralmente a seus dependentes legais.

Art. 2º - Somente serão apreciados os pedidos de transferência:

I - de estudante originário e regularmente matriculado em Instituições de Ensino Superior não sediadas em Santa Maria e legalmente reconhecidas e autorizadas a funcionar;

II - cuja respectiva justificativa esteja fundamentada na mudança e fixação de residência em Santa Maria ou localidade próxima, nos casos de:

a) remoção ou transferência “ex-officio” do servidor,

b) dependentes de alunos regularmente matriculados em Cursos de Pós-Graduação da UFSM;

c) aquisição de dependência legal, mediante casamento com servidor público federal domiciliado em Santa Maria.

III - cujos processos estejam instruídos com a documentação prescrita no artigo 3º da presente Resolução;

IV - cujo ato que dá direito a mesma tenha ocorrido, no máximo, até um ano decorrido da data de solicitação.

Parágrafo único - por localidade próxima a Santa Maria entender-se-á aquela localidade para a qual Santa Maria é a cidade mais próxima que oferece o curso objeto de transferência.

Art. 3º - Os pedidos de transferência deverão ser formalizados através da abertura de processo junto à Seção de Protocolo da Divisão de Arquivo Geral da UFSM, instruídos com os seguintes documentos:

a) requerimento solicitando transferência, dirigido à Direção do Departamento de Registro e Controle Acadêmico — DERCA, contendo o endereço do peticionário;

b) histórico escolar completo;

c) comprovante de vínculo com a Instituição de Ensino Superior de origem, referente ao semestre em curso da solicitação (atestado de matrícula ou de matrícula trancada, com indicação do prazo de validade do trancamento);

d) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento ou outro documento legal que comprove ser o peticionário economicamente dependente de pessoal que lhe assegure direito à transferência compulsória, quando for o caso;

e) comprovante do ato que lhe deu direito à transferência, sendo exigido os seguintes documentos firmados por autoridade competente:

e.1) declaração funcional de tempo de serviço comprovando estar o servidor em exercício na data do pedido de transferência para o Curso da UFSM (excluído o período do estágio probatório);

e.2) certidão ou cópia do ato de transferência “ex-officio” do servidor em Santa Maria ou localidade próxima (DOU ou Boletim Interno);

e.3) a UFSM reserva-se o direito de solicitar outros documentos, que sejam necessários à complementação do julgamento do processo de transferência;

f) pagamento de taxa no valor estipulado pela UFSM.

Art. 4º - Uma vez aprovada a concessão de transferência, o estudante deverá providenciar, para apresentar ao DERCA, o preenchimento de:

- certificado de conclusão de 2º Grau, com histórico escolar ou equivalente, em duas vias;

- cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento, nos casos em que não for necessária sua anexação ao processo na petição inicial;

- cópia autenticada da carteira de identidade;

- comprovante de estar com a situação militar regularizada;

- programa das disciplinas cursadas com aproveitamento, com respectivas cargas horárias;

- uma fotografia 3 x 4;

- preenchimento de ficha cadastral fornecida pelo DERCA;

- realização de matrícula, nos prazos e normas vigentes na UFSM.

Art. 5º - a transferência somente se efetivará cumpridos os requisitos de comprovação de que trata o artigo 3º desta Resolução, para Curso da UFSM, idêntico ao de origem do requerente.

Art. 6º - Satisfeitas as exigências anteriores, se o processamento da transferência não estiver concluído, até o prazo limite para trancamentos de matrícula, a transferência será deferida para o semestre letivo seguinte.

Art. 7º - O estudante terá vinculação ao currículo em vigor, independentemente da impossibilidade de prosseguimento de estudos, podendo sofrer adaptação a novo currículo, nos casos em que o mesmo não se encontrar completamente implementado.

Art. 8º - As disciplinas correspondentes a matéria do currículo mínimo do respectivo curso, cursadas com aproveitamento na Instituição de origem, serão automaticamente dispensadas de serem cursadas na UFSM.

§ 1º- A dispensa a que se refere este artigo implica na não exigência de qualquer adaptação ou suplementação de carga horária;

§ 2º - A verificação, para efeito do disposto no § 1º, esgotar-se-á com a constatação de que o aluno foi regularmente aprovado em todas as disciplinas correspondentes a cada matéria;

§ 3º - As matérias não totalmente vencidas na Instituição de origem serão passíveis de adaptação determinadas pelo Colegiado do Curso, na forma prevista no artigo 9º.

§ 4º - Não poderão ser aproveitados, para fins de dispensa, estudos e outras atividades realizadas em nível de 2º Grau.

Art. 9º - Observado o disposto no artigo anterior, a integralização do Currículo Pleno do respectivo curso far-se-á mediante o cumprimento regular das demais disciplinas e da carga horária total exigidos para a expedição do correspondente diploma.

Art. 10º - Na elaboração dos planos de adaptação curricular serão observados os seguintes princípios:

I - aspectos quantitativos e formais do ensino representados por itens de programas, cargas horárias e ordenação das disciplinas, não devem sobrepor-se à consideração mais ampla de integração dos conhecimentos e habilidades inerentes ao Curso, no contexto da formação cultural e profissional do aluno;

II - a adaptação deverá processar-se mediante o cumprimento de um plano especial de estudos que possibilite o melhor aproveitamento do tempo e da capacidade de aprendizagem do aluno;

III - a adaptação refere-se aos estudos feitos em nível de graduação, dela excluindo-se o concurso vestibular e quaisquer outras atividades desenvolvidas pelo aluno para ingresso no curso; e

IV - quando a transferência se processar durante o período letivo, serão aproveitados conceitos, notas, créditos e frequência obtidos pelo aluno na instituição de origem até a data em que dela se tenha desligado, desde que observado o prazo limite estabelecido no artigo 5º.

Art. 11º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução 016/95, de 02.10.95.

GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos oito dias do mês de outubro do ano de mil, novecentos e noventa e oito.