O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando:

- necessidade de se adequar à Lei de Inovação Tecnológica n. 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e do Decreto n. 5.563, de 11 de outubro de 2005, que dispõem sobre os incentivos à inovação e a pesquisa científica e tecnológica e regulamentam a interação entre as Instituições Científicas e Tecnológicas — ICT e as empresas públicas e/ou privadas; e

- o Parecer n. 078/08, aprovado na 682º Sessão do Conselho Universitário, de 16.05.2008, conforme Processo n. 23081.004796/2008-88.

Art. 1º Aprovar a reestruturação e o regimento interno do Núcleo de Inovação e Transferência de Tecnologia — NIT, da Universidade Federal de Santa Maria.

Art. 2º Determinar que a implementação da reestruturação fique condicionada à existência de funções gratificadas, no Quadro de Funções de Confiança da Instituição.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos vinte dias do mês de maio do ano dois mil e oito.