O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, considerando:

- a Lei Complementar n. 73, de 10.02.93, que estabelece a existência de um único órgão jurídico nas Autarquias, com vinculação à Advocacia Geral da União;

- a Medida Provisória 2.048-26, de 29.06.200, várias vezes reeditada, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização da carreira de Procurador Federal e outras providências;

- o Ofício N. 046/2001-PJ, da Procuradoria Jurídica da Universidade Federal de Santa Maria, que solicita a centralização dos serviços jurídicos da Instituição naquela Subunidade;

- o Oficio-Circular AGU/COV/AMR N. 10, da Coordenadoria de Órgãos Vinculados, da Advocacia Geral da União, que solicita informações a respeito da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica — GDAJ, devida aos Procuradores Federais, quando em exercício nas unidade jurídicas das entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional;

- o Parecer N. 015/2001, aprovado na 608º sessão do Conselho Universitário, realizada em 30.05.2001.

Art. 1º Fica extinta a Assistência Jurídica — AJU, da estrutura organizacional da Pró-Reitoria de Recursos Humanos.

Art. 2º Os Procuradores Federais da Assistência Jurídica, ora extinta, passam a ser lotados na Procuradoria Jurídica da UFSM.

Art. 3º Caberá à Pró-Reitoria de Planejamento proceder a extinção da Assistência Jurídica — AJU da Pró-Reitoria de Recursos Humanos e seu respectivo código, do Sistema de Classificação Institucional.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos cinco dias do mês de setembro do ano dois mil e um.