O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando:

- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988;

- a Lei N. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

- a Lei N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e suas alterações;

- a Lei Complementar N. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona;

- o Decreto N. 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado;

- o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG;

- o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto;

- Decreto nº 11.189, de 5 de setembro de 2022, que transforma Cargos de Direção – CD Funções Gratificadas Específicas de Instituição de Ensino – FG e Funções Comissionadas de Coordenador de Curso – FCC;

- a Portaria nº 333, de 5 de maio de 2022, do Ministério da Educação, que Remaneja Cargos de Direção, Funções Gratificadas e Funções de Coordenador de Curso, das Instituições Federais de Ensino Superior para o Ministério da Educação, para fins da transformação de cargos comissionados prevista na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021;

- a Portaria nº 719, de 30 de setembro de 2022, do Ministério da Educação, que dispõe sobre o remanejamento de Cargos de Direção, Funções Gratificadas e Funções de Coordenador de Curso, do Ministério da Educação - MEC para as Universidades Federais, em razão da transformação de cargos promovida pelo Decreto nº 11.189, de 5 de setembro de 2022;

- o Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM N. 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria N. 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014;

- o Regimento da UFSM, disposto na Resolução UFSM N. 006/2011, atualizado pela Resolução UFSM N. 016/2019;

- a Resolução UFSM nº 054, de 1º de junho de 2021, que regulamenta a proposição e a emissão de Atos Normativos no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria; e,

- o que consta no processo 23081.120334/2022-65.

RESOLVE:

Art. 1º Remanejar e alocar Cargos Comissionados – cargos de direção (CD) e funções gratificadas (FG) - no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria.

Art. 2º Ficam remanejadas os seguintes Cargos Comissionados:

I – 1 (um) Cargo de Direção (CD), nível 2, livre/disponível na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) para a Pró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA);

II – 1 (um) Cargo de Direção (CD), nível 3, da Pró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA) para a Coordenadoria de Obras e Planejamento Ambiental e Urbano (COPA-PROINFRA) da Pró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA);

III – 1 (um) Cargo de Direção (CD), nível 2, livre/disponível na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) para o Gabinete do Reitor (GR);

IV – 1 (um) Cargo de Direção (CD), nível 3, do Gabinete do Reitor (GR) para Agência de Inovação e Transferência de Tecnologia (AGITTEC);

V – 3 (um) Cargos de Direção (CD), nível 3, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) para o Gabinete do Reitor (GR);

VI – 1 (um) Cargo de Direção (CD), nível 3, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) para o Parque de Inovação, Ciência e Tecnologia da UFSM (PICT-UFSM);

VII - 1 (uma) Função Gratificada (FG), nível 1, da Divisão de Administração Financeira (DAF), da Coordenação de Análise Contábil (CAC) do Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF) para a Imprensa Universitária (IU); e,

VIII – 1 (uma) Função Gratificada (FG), nível 1, do Gabinete do Reitor (GR) para o Restaurante Universitário (RU).

Parágrafo único. O Cargo de Direção (CD 3), inciso II, atribuído ao Pró-Reitor Adjunto é alocado como autoridade em uma das Coordenadorias da Pró-Reitoria de Infraestruutra, com a denominação de autoridade “Pró-Reitor (a) Adjunto (a)” e as autoridades responsáveis pelas demais Coordenadorias vinculadas à Pró-Reitoria de Planejamento são atribuídos o Cargo de Direção (CD4), com a denominação de autoridade “Coordenador (a)”.

Art. 3º Fica alocado 1 (um) Cargo Comissionado (CD), nível 2, livre/disponível na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2022, por se tratar de urgência justificada no expediente administrativo.

Parágrafo único. Havendo qualquer modificação legislativa, ou ainda, havendo qualquer situação legal que impacte na legalidade da presente Portaria Normativa, a mesma se aplica de imediato.

Luciano Schuch,

Reitor.

Este texto não substitui o documento original, publicado no DOU em 1º de novembro de 2022, disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-ufsm-n-53-de-31-de-outubro-de-2022-440575522 e no Portal de Documentos, disponível em: https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=14452694