O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando:

- o inciso XVIII do artigo 30 do estatuto da UFSM; e,

- o Ofício Circular n. 27, de 24 de agosto de 2020, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa e seu substituto competência para celebrar o Termo de Solicitação e Concessão de Auxílio Financeiro a Pesquisador (AUXPE) relativo à concessão de custeio do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX) - CAPES, para os cursos de Pós-Graduação da UFSM.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de março de 2021, de acordo com o que prevê o artigo 4º do Decreto 10.139/2019.

Parágrafo único. Havendo qualquer modificação legislativa, ou ainda, havendo qualquer situação legal que impacte na legalidade da presente Portaria, a mesma ser aplica de imediato.

Paulo Afonso Burmann,

Reitor

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos em 2 de fevereiro de 2021. Disponível em: https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=13388402