0 REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 30 do Estatuto, aprovado pela Portaria de n. 156, de 12 de março de 2014 do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior e considerando:

- O disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

- O disposto no Decreto n. 948, de 05 de outubro de 1993;

- O disposto no Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995;

- O disposto no Decreto n. 1.867, de 17 de abril de 1996;

- O disposto no Decreto n. 4.836, de 09 de setembro de 2003;

- O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal;

- Os termos da Resolução n. 005/12 da UFSM, que regulamenta o controle da frequência dos servidores da UFSM;

- Os termos da Resolução n. 010/13 da UFSM, que estabelece critérios mínimos para subsidiar o dirigente máximo na aplicação da flexibilização da jornada de trabalho, no âmbito das unidades e subunidades da UFSM;

- O que consta dos processos administrativos de nºs. 23081.005526/2015-13, 23081.007383/2015-84 e 23081.023509/2018-19.

RESOLVE:

Artigo 1º - Revogar as Portarias n. 78.820, de 21 de março de 2016, que trata da flexibilização de jornada de trabalho dos servidores do Setor de Obras e Fiscalização - Pró Reitoria de Infraestrutura e n. 78.821, de 21 de março de 2016, que trata da flexibilização de jornada de trabalho dos servidores do Núcleo de Prevenção de Incêndios - Pró-Reitoria de Infraestrutura.

Parágrafo único - Os servidores do Setor de Obras e Fiscalização e do Núcleo de Prevenção de Incêndios da Pró-Reitoria de Infraestrutura devem cumprir carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, registradas em ponto eletrônico.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO BURMANN