Art. 1º O presente ato regulamenta a remoção e a redistribuição dos servidores docentes, conforme os artigos 36 e 37 da Lei nº 8.112/1990, para o deslocamento de lotação e exercício no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria.

Parágrafo Único - Somente poderá ser realizada remoção e/ou redistribuição não havendo concurso público em vigor, com candidatos aprovados dentro do limite de vagas ofertadas em remoção e/ou redistribuição.

Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se como órgãos de lotação: o Campus Sede da Universidade Federal de Santa Maria, o Campus de Frederico Westphalen, o Campus de Palmeira das Missões, o Campus de Cachoeira do Sul e o Centro de Apoio à Pesquisa Paleontológica - CAPPA da UFSM.

§ 1º Nas cidades onde não houver quaisquer dos órgãos previstos no caput, poderá haver, excepcionalmente, a lotação de servidores docentes, desde que devidamente justificada pela chefia imediata e autorizada pela Reitoria.

§ 2º Os servidores docentes, atualmente lotados nos diversos campi da UFSM, ressalvado o disposto no § 1º, ficam lotados nas unidades/subunidades atuais situadas no respectivo município.

§ 3º A unidade/subunidade universitária representa o órgão de exercício dos servidores.

Art. 3º Para efeitos desta Portaria, remoção é o deslocamento de lotação ou de exercício de servidores docentes no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria, com mudança de sede.

Art. 4 São modalidades de remoção, disciplinadas por esta portaria:

I - de ofício, a critério da administração;

II - a pedido do servidor, a critério da Administração

§1º Para os casos de remoção previstos nos incisos I e II, é necessária manifestação da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) e autorização expressa do Reitor, ouvidos o órgão de lotação oficial de origem do servidor e o órgão de sua futura lotação.

§2° Os docentes a serem removidos conforme os incisos I e II, deverão ser estáveis no cargo, possuir título de Doutor na área acadêmica e/ou científica da subunidade de destino com parecer favorável dos respectivos colegiados de Curso de Graduação, do Departamento, do Programa de Pós-Graduação e do Conselho da unidade de destino.

§3° O docente a ser removido deverá preencher os critérios de professor permanente de Programa de Pós-Graduação da unidade de destino.

Art. 5º O docente somente poderá deslocar-se de sua unidade de lotação para a nova unidade de lotação, quando da emissão de portaria de remoção com data equivalente ao exercício do novo servidor na unidade de origem.

Art. 6º A remoção de docentes da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante aprovação dos Conselhos das unidades envolvidas.

Art. 7º Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil do Governo Federal.

§1º É necessária manifestação da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) e autorização expressa do Reitor, ouvidos o órgão de lotação oficial de origem do servidor e o órgão de sua futura lotação.

§2º Os servidores ocupantes do cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior deverão possuir o título de doutor, na área acadêmica e/ou científica da subunidade de destino, ressalvadas as hipóteses trazidas no art. 8º, §3º da Lei nº 12.772/2012, com parecer favorável dos respectivos colegiados de curso de graduação, do departamento, do Programa de Pós-graduação e do Conselho da unidade de destino.

§3º Os servidores ocupantes do cargo de Professor da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, deverão possuir a titulação prevista no art. 10 da Lei nº 12.772/2012, podendo estes requisitos sofrerem alteração mediante modificação legislativa.

§4º O docente a ser redistribuído deverá preencher os critérios de professor permanente do programa de pós-graduação da subunidade de destino.

§5º Na apreciação do pedido de redistribuição, a autoridade competente utilizará, dentre outros, as avaliações periódicas de desempenho, realizadas pelo órgão ou entidade de origem, para fundamentar sua decisão.

§6º Os docentes a serem redistribuídos deverão possuir pelo menos uma avaliação de desempenho de estágio probatório concluída, conforme a regulamentação da instituição de origem.

Art. 8º O Reitor publicará ato efetivando as remoções e a Secretaria Executiva do Ministério da Educação publicará as redistribuições.

Parágrafo Único - O prazo para o exercício na nova unidade de lotação será de, no mínimo, 10 (dez) dias e, no máximo, 30 (trinta) dias, conforme art. 18 da Lei nº. 8.112/1990.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP), cabendo um único recurso, este dirigido ao Magnífico Reitor da UFSM.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.