0 REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 30 do Estatuto, aprovado pela Portaria de n. 156, de 12 de março de 2014 do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior e considerando:

- O disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

- O disposto no Decreto n. 948, de 05 de outubro de 1993;

- O disposto no Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995;

- O disposto no Decreto n. 1.867, de 17 de abril de 1996;

- O disposto no Decreto n. 4.836, de 09 de setembro de 2003;

- O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal;

- A necessidade de imprimir maior produtividade aos trabalhos da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.

- Os termos da Resolução n. 005/12 da UFSM, que regulamenta o controle da frequência dos servidores da UFSM;

- Os termos da Resolução n. 010/13 da UFSM, que estabelece critérios mínimos para subsidiar o dirigente máximo na aplicação da flexibilização da jornada de trabalho, no âmbito das unidades e subunidades da UFSM;

- O que consta do processo 23081.010013/2013-62, RESOLVE

Artigo 1º - A jornada de trabalho dos técnico-administrativos da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas será cumprida em turno de 6 (seis) horas diárias ininterruptas e 30 (trinta) horas semanais, registradas em ponto eletrônico.

Parágrafo Primeiro - A Secretaria Técnica de Pessoal Docente - PROGEP e a Comissão Permanente de Pessoal Docente - PROGEP não estão contempladas com a Flexibilização da Jornada de Trabalho.

Parágrafo Segundo - A Flexibilização da Jornada de Trabalho autorizada através desta portaria, tem como pressuposto o atendimento ao público de forma ininterrupta, nos termos do artigo 3º do Decreto 1.590/95, observando o horário de atendimento das 07:00 às 19:00 horas na Coordenadoria de Saúde e Qualidade Vida do Servidor - PROGEP e na Perícia Oficial em Saúde - PROGEP, e das 07:30 às 19:30 horas nos demais setores da PROGEP contemplados com a flexibilização.

Artigo 2º - Aplica-se ao presente o cumprimento da norma prevista na Resolução N. 010/2013/UFSM, nos seus artigos 8º e 9º, no sentido de que seja devidamente avaliado o período de experiência.

Artigo 3 - Os responsáveis pelos setores da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas deverão organizar o horário dos servidores lotados nos respectivos locais, observando o interesse público e da administração, de modo a garantir a continuidade dos serviços e a passagem ordenada das tarefas, devendo afixar, em local visível ao público a relação nominal dos servidores, com especificação individual do horário de entrada e saída, cabendo à chefia imediata zelar pela fiel observância dessas disposições.

Parágrafo único - As chefias terão o prazo de até 30 (trinta) dias para organizar as escalas e horários de funcionamento, bem como para cumprir as demais determinações do artigo 3º desta portaria.

Artigo 4º - É vedada, nos termos do artigo 10 da Resolução 010/2013, a prestação de horas extraordinárias por Técnico-Administrativos lotados na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.

Artigo 5º - Não se aplica aos servidores beneficiados por esta Portaria a Ordem de Serviço nº 03-12 de 29 de novembro de 2012.

Artigo 6º - Esta portaria entrará em vigor em 14 de março de 2016.

PAULO AFONSO BURMANN.