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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Revogada pela Resolução UFSM N.063/2021
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 30 do Estatuto, aprovado pela Portaria de nº 156, de 12 de março de 2014 do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior e considerando:
— O disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997;
— O disposto no Decreto n. 948, de 05 de outubro de 1993;
— O disposto no Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995;
— O disposto no Decreto n. 1.867, de 17 de abril de 1996;
— O disposto no Decreto n. 4.836, de 09 de setembro de 2003;
— O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal;
— À necessidade de imprimir maior produtividade aos trabalhos do Laboratório de Informática do CE — LINCE.
— Os termos da Resolução n. 005/12 UFSM, que regulamenta o controle da frequência dos servidores da UFSM;
— Os termos da Resolução n. 010/13 UFSM, que estabelece critérios mínimos para subsidiar o dirigente máximo na aplicação da flexibilização da jornada de trabalho, no âmbito das unidades e subunidades da UFSM;
— O que consta do processo 23081.009421/2012-91.
RESOLVE:
Artigo 1º — A jornada de trabalho dos servidores do Laboratório de Informática do CE — LINCE, será cumprida em turno de 6 (seis) horas diárias ininterruptas e 30 (trinta) horas semanais, registradas em ponto eletrônico;
Parágrafo Único — A flexibilização da Jornada de trabalho autorizada através desta portaria, tem como pressuposto o atendimento ao público das 08:00 às 20:00 horas de forma ininterrupta no Laboratório de Informática do CE — LINCE, nos termos do artigo 3º do Decreto 1.590/95.
Artigo 2º — Aplica-se ao presente o cumprimento da norma prevista na Resolução n. 010/2013/UFSM, nos seus artigos 8º e 9º, no sentido de que seja devidamente avaliado o período de experiência.
Artigo 3º — O responsável pelo Laboratório de Informática do CE — LINCE deverá organizar o horário dos servidores lotados no respectivo local, observando o interesse público e da administração, de modo a garantir a continuidade dos serviços e a passagem ordenada das tarefas, devendo afixar, em local visível ao público a relação nominal dos servidores, com especificação individual do horário de entrada e saída, cabendo à chefia imediata zelar pela fiel observância dessas disposições.
Parágrafo único — A chefia terá o prazo de até 30 (trinta) dias para organizar as escalas e horários de funcionamento do Laboratório de Informática do CE — LINCE, bem como para cumprir as demais determinações do artigo 3º desta portaria.
Artigo 4º — É vedada, nos termos do artigo 10 da Resolução 010/2013, a prestação de horas extraordinárias por Técnico-Administrativos lotados no Laboratório de Informática do CE — LINCE.
Artigo 5º — Não se aplica aos servidores beneficiados por esta Portaria a Ordem de Serviço nº 03-12 de 29 de novembro de 2012.
Artigo 6º — Esta portaria entrará em vigor em 22 de fevereiro de 2016.
PAULO AFONSO BURMANN.
Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em: https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=7472775