A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, usando da competência que lhe foi delegada pelo Magnífico Reitor, na Portaria nº 14.267, de 07 de maio de 1981,

RESOLVE:

SUB-DELEGAR competência a(o) Diretor(a) da Divisão de Controle de Cargos e Empregos do Departamento de Pessoal da Universidade Federal de Santa Maria, para, sem prejuízo de suas atribuições regimentais e estatutárias e, dentro das normas legais vigentes, analisar, opinar, autorizar, conceder e cancelar sobre atos administrativos a seguir relacionados:

1- Abono pecuniário de férias (Arts. 143 e 144 do Decreto-Lei nº 1.535/77);

2- Expedir portaria de retificações de no mês de Servidores;

3- Assinar anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

4- Lavrar Certidões, Declarações, Atestados e elaborar resumos de tempo de serviço;

5- Justificativa de falta;

6- Acumulação de cargo;

7- Transferência, Movimentação ou Remoção de servidores administrativos;

8- Encaminhar listagem, fornecer dados e autorizar retirada de PIS - PASEP.

REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos 24 dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e um.

Tec. Adm. Myrtes D.K, Furlan,

Diretora.