O DIRETOR DO CENTRO DE ARTES E LETRAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, nomeado pela Portaria n. 91.420/18, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista:

- o Art. 56 da Lei N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

- o Decreto N. 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado;

- o Código de Ética e Convivência Discente da UFSM, anexo da Resolução 017/2018, de 16 de julho de 2018;

- o Decreto N. 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal; e,

- o que consta no Processo N. 23081.010238/2020-48;

Art. 1º Aprovar a criação do órgão colegiada denominado "Comissão Disciplinar" vinculado ao Centro de Artes e Letras da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Art. 2º Cabe à Comissão Disciplinar proceder às diligências convenientes ao Processo N. 23081.010238/2020-48, ouvindo em audiência as partes e, se houver, as testemunhas, requisitando documentos de qualquer espécie, fotografias, gravações, mídias e redes sociais, dentre outros elementos de prova a carrear, objetivando a coleta de provas, e recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos.

Art. 3º A Comissão Disciplinar será composta, preferencialmente por mulheres, sendo dois servidores públicos estáveis e um estudante, designados pelo Diretor, por indicação do Conselho da Unidade ou equivalente, sendo a área envolvida consultada de modo que os membros da Comissão sejam da mesma área do(a) discente denunciado(a), em razão da especificidade do Curso.

Parágrafo único. A presidência da Comissão será definida na primeira reunião, pelos próprios membros.,

Art. 4º A presença de todos os membros da Comissão é indispensável para a realização de todos os procedimentos.

Art. 5º A Comissão realizará suas reuniões conforme a necessidade, a fim de garantir o andamento dos trabalhos dentro do prazo legal estabelecido.

Parágrafo único. A convocação para as reuniões deverá ser realizada com antecedência mínima de até 24 horas.

Art. 6º A Comissão terá um secretário, designado pelo Presidente, dentre seus membros, bem como contará com o apoio administrativo da Secretaria do Centro de Artes e Letras.

Art. 7º Os membros da Comissão Disciplinar serão designados pelo Diretor, por indicação do Conselho da Unidade ou equivalente.

Art. 8º Constituída a comissão, esta terá prazo de trinta dias consecutivos para concluir seus trabalhos, a partir da data do ato que a constituir, sendo admitida uma única prorrogação, por igual período.

Art. 9º A comissão disciplinar elaborará relatório com parecer conclusivo e o encaminhará ao Diretor da Unidade ou Pró-Reitor, especificando a falta cometida, sua gravidade, o autor e as razões de seu convencimento, ou recomendando o arquivamento.

Art. 10 É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do Diretor do Centro de Artes e Letras ao qual este órgão colegiado está vinculado.

Art. 11 A participação dos membros deste órgão colegiado será considerada prestação de serviço público relevante, e não será remunerada.

Art. 12 É vedada a possibilidade de criação de subcolegiados por ato deste colegiado.

Art. 13 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Cláudio Antônio Esteves,

Diretor.