Legislação Legal da Educação

I. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996)
II. Plano Nacional de Educação (2001-2010)
III. Plano Nacional de Educação (2011-2020) – Projeto Lei
IV. Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005
V. Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação

Legislação sobre avaliação e regulação

I. Portaria Nº 386, de 17 de outubro de 2012 – Divulgação Indicadores de Qualidade do ENADE 2011  
II. Lei Nº 10861, de 14 de abril de 2004 – Lei do SINAES
III. Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004
IV. Decreto Presidencial nº 5773-2006 – Regulação, Avaliação e Supervisão Institucional e de Cursos de Graduação
V. Portaria Normativa nº 01-2007 – Ciclo Avaliativo do SINAES
VI. Portaria Normativa MEC nº 40-2007 – Procedimentos inerentes ao E-Mec
VII. Portaria Normativa MEC nº 40-2007 – Reeditada e Portaria Normativa MEc nº 23-2010: Procedimentos inerentes ao E-Mec
VIII. Portaria Normativa nº 821-2009 – Procedimentos de Avaliação Institucional e de Cursos para o 1º Ciclo Avaliativo SINAES
IX. MEC/INEP – Compêndio da Legislação Regulatória e Avaliativa associada ao SINAES – 5ª Edição
X. Resolução MEC/CNE nº 03-2010 – Credenciamento e Recredenciamento de Universidades
XI. Cursos a receber visita de avaliação devido ao resultado do CPC
XII. BASis – Base de Avaliadores e Termo de Conduta
XIII. MEC – CNE – Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação (DCN)
XIV. Res. CNE/CP 01/2004 – Educação das Relações Étnico-Raciais e Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
XV. Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012 – Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
XVI. Resolução CNE/CP nº 2, de 15 de junho de 2012 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
XVII. Res. MEC/CONAES 01/2010 – Núcleo Docente Estruturante (NDE)
XVIII. Resoluções e Pareceres sobre Cargas Horárias de Cursos de Graduação
XIX. Res. CNE/CES 02/2007 – Carga Horária e Duração dos cursos de Bacharelado
XX. Res. CNE/CES 04/2009 – Carga Horária e Duração dos cursos da Saúde
XXI. Res. CNE/CP 02/2002 – Carga Horária e Duração dos cursos de Licenciatura Plena
XXII. DF Nº 5.296/2004 – Acessibilidade
XXIII. DF 5.626/2005 – LIBRAS
XXIV. DF Nº 4.281/2002 – Política Nacional de Educação Ambiental
XXV. LF 9.795/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental
XXVI. PN MEC 12/2006 – Denominação dos Cursos Superiores de Tecnologia (CST)
XXVII. PN MEC 1.024/2006 – Cursos Superiores de Tecnologia (CST)
XXVIII. PN MEC 10/2006 – Catálogo dos Cursos Superiores de Tecnologia (CST)