Legislação Aplicada a Convênios

Acórdão Nº 2.259/2007 – TCU – Plenário	Dispõe sobre a dispensa de licitação, dotações orçamentárias, contratos e Fundação.
Acórdão TCU Nº 1.331/2008 – Plenário	Recomendações sobre convênios.
Acórdão N° 2.731 – 2008 – TCU – Plenário	Avaliação e recomendações, no plano nacional, sobre o relacionamento das Instituições Federais de Ensino Superior com suas fundações de apoio.
Acórdão Nº 2.016 – 2011 – TCU – Plenário	Relacionamento da Universidade Federal de Santa Maria/RS com suas Fundações de Apoio. Monitoramento do Acórdão 2.259/2007 – Plenário…
Decreto-Lei N.° 200, de 25 de fevereiro de 1997	Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
~~Decreto N° 5.504, de 05 de Agosto de 2005~~	Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. (Revogado pelo Decreto nº 10.024, de 2019 )
Decreto N°. 6.170, de 25 de julho de 2007	Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Decreto N.° 7.423, de 31 de dezembro de 2010	Regulamenta a Lei N.° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.
Instrução Normativa N.° 01, de 15 de janeiro de 1997	Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
Instrução Normativa – TCU N° 56, de 05 de Dezembro de 2007	Dispõe sobre a instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências.
Lei N.° 3.834-C, de 14 de dezembro de 1960	Cria a Universidade Federal de Goiás, e dá outras providências (cria a Universidade Federal de Santa Maria também).
Lei N.° 4.320, de 17 de março de 1964	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei N.° 8.666, de 21 de Junho de 1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei N.° 8.958, de 20 de dezembro de 1994	Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.
Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei N.° 10.180, de 06 de fevereiro de 2001	Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Lei N° 10.520, de 17 de Julho de 2002	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Lei N°. 10.973, de 02 de dezembro de 2004	Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008	Nova Lei de Estágios.
Nota Técnica N° 509/2010/COGES/DENOP/SRH/MP	Dispõe sobre esclarecimentos sobre a Lei n° 9.608/98 (serviço voluntário) e a Lei n° 11.788/08.
Orientação do Portal de Convênios	Sobre o ACÓRDÃO nº 1331/2008-TCU PLENÁRIO (FISCALIZAÇÃO IN LOCO).
Orientação Normativa N° 4, de 04 de julho de 2014	Estabelece orientação sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Orientação Normativa Nº 7, de 30 de outubro de 2008	Estabelece orientação sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria Interministerial N.° 101, de 20 de Abril de 2017	Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
Portaria Interministerial MP/MF/MCT N.° 127, de 29 de maio de 2008	Estabelece normas para execução do disposto no Decreto N.° 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Portaria Interministerial N.° 424, de 30 de dezembro de 2016	Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU/GM N.° 507, de 24 de novembro de 2011	Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Portaria N. 53.771, de 16 de outubro de 2008	Delegação de Competência, tendo em vista o que estabelece a Lei 11.788/08.
Portaria N. 68.905, de 02 de janeiro de 2014	Delegação de Competência ao Vice- Reitor.
~~Resolução N° 005/01~~	~~Delega competência ao Magnífico Reitor para celebrar Acordo de Cooperação Internacional, dispensando a análise do Egrégio Conselho Universitário em viagem.~~ (Complementada pela Resolução N° 009/2003)(Revogada pela Resolução N°135/23).
~~Resolução N° 009/03~~	Delega competência ao Magnífico Reitor para celebrar Convênio com instituições bancárias com a finalidade de realizar pagamento mensal aos servidores da UFSM que optarem por seus serviços, dispensando a análise do Egrégio Conselho Universitário.(Revogada pela Resolução N°135/23).
~~Resolução N°003/08~~	~~Disciplina a tramitação dos processos de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres no âmbito da UFSM.~~ (Revogada pela Resolução N°135/23)
~~Resolução N° 018/09~~	Dispõe, no âmbito da UFSM, sobre as diretrizes e normas relativas à prestação de serviços, por meio do desenvolvimento de atividades voltadas ao ensino, à pesquisa científica e tecnológica, à extensão universitária e a inovação. (Revogada pela Resolução N°025/12)
~~Resolução N° 018/10~~	Instrui a formação de processos que visam à formalização de contratos e/ou convênios com fundação de apoio, para a operacionalização de projetos que utilizam a infra-estrutura, nome e/ou pessoal da Universidade Federal de Santa Maria. (Revogada pela Resolução N°023/12)
Resolução N°016/10	Implementa, no âmbito da UFSM, o novo Sistema de Registro da Produção Institucional- módulo Registro, Acompanhamento e Avaliação de Projetos.
Resolução N°025/10	Regulamenta, no âmbito da UFSM, a concessão de estágios supervisionados obrigatórios e não obrigatórios a alunos de graduação e de ensino médio e tecnológico.
~~Resolução N°023/12~~	Instrui a formação de processos que visam à formalização de contratos e/ou convênios com fundação de apoio, para operacionalização de projetos que utilizam a infraestrutura, nome e/ou pessoal da UFSM. (Revogada pela Resolução N° 089/22).
~~Resolução N°024/12~~	~~Dispõe sobre as normas de concessão de bolsas de participação em projetos operacionalizados por Fundações de Apoio.~~ (Revogada pela Resolução N°089/22).
Resolução N°025/12	Dispõe, no âmbito da UFSM, sobre as diretrizes e normas relativas à prestação de serviços, por meio do desenvolvimento de atividades voltadas ao ensino, à pesquisa científica e tecnológica, à extensão universitária e a inovação.
Resolução N°089/22	Regulamenta a relação entre a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e fundações de apoio para a execução de projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, estímulo à inovação e prestação de serviços.
Resolução N°135/23	Disciplina a tramitação de Processos e Acordos de Cooperação Técnica, Protocolos de Intenções e outros instrumentos congêneres que não envolvam transferência de recursos financeiros.