| Normativa | Ementa |
| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988. |
| LEI Nº 8.112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e suas alterações. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 | Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. |
| LEI Nº 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis Nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis Nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis Nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 de janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências. |
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| DECRETO Nº 9.262, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 | Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica. |
| DECRETO Nº 9.725, DE 12 DE MARÇO DE 2019 | Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações. |
| DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019 | Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG. |
| DECRETO Nº 9.754, DE 11 DE ABRIL DE 2019 | Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal. |
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| DECRETO Nº 10.310, DE 02 DE ABRIL DE 2020 | Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem. |
| PORTARIA Nº 121, DE 27 DE MARÇO DE 2019 | Divulgar as tabelas de equivalência DAS e funções entre cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Graticadas – FG do Poder Executivo Federal com os cargos e funções integrantes da Administração Pública Federal direta e indireta. |
| PORTARIA Nº 884, DE 25 DE ABRIL DE 2019 | Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e documentos sujeitos à apreciação do Ministro de Estado ou do Secretário Executivo, no âmbito do Ministério da Educação. |
| PORTARIA Nº 506, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre o processo de detalhamento de todas as unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança de estrutura regimental ou estatuto, previsto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. |
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| RESOLUÇÃO UFSM N. 54, DE 1º DE JUNHO DE 2021 | Regulamenta a proposição e a emissão de Atos Normativos no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria. |
| Orientar sobre as tramitações de Processos Administrativos de Resolução Normativa, Portaria Normativa e Instrução Normativa no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria. | |
| Aprovar o Manual de Atos Normativos de Organização e Funcionamento de Estruturas Organizacionais Administrativas na Universidade Federal de Santa Maria. | |
| Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. |