O Projeto de Lei Complementar 135/2020 foi sancionado na última quarta-feira (13), sob a Lei Complementar nº 177. O projeto teve seus principais pontos vetados pela presidência: o que proibia a reserva de contingência a partir deste ano e o que determinava que os recursos contingenciados dessa forma no ano passado fossem devolvidos ao fundo em 2021. Com os vetos, os 10% do FNDCT previstos para 2021 ficam protegidos de contingenciamento, mas os 90% colocados em reserva de contingência permanecem indisponíveis. As justificativas apresentadas foram responsabilidade fiscal e atendimento ao interesse público.
Apesar dos vetos, a sanção atende a alguns pleitos de longa data do setor empresarial e da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI). Uma mudança importante introduzida pela lei, que não foi vetada, é a transformação do FNDCT em um fundo de natureza financeira (em vez de contábil), o que significa que os recursos que não forem utilizados num determinado ano continuarão à disposição da Finep para investimentos no ano seguinte, em vez de serem recolhidos de volta ao Tesouro. Haverá também a destinação de recursos a projetos com organizações sociais, o que – ainda que limitada a 25% – é um avanço. Outra mudança beneficia a parte da oferta de crédito reembolsável feita para empresas privadas. Sobe de 25% para 50% a parcela de recursos arrecadados do FNDCT destinada a estas operações de estímulo tecnológico. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reitera, no entanto, que tais avanços perdem eficácia à medida que os recursos para o fundo não estão garantidos, mantida a possibilidade de contingenciamento.
Várias entidades se posicionaram contra a decisão da presidência. A CNI defende que o Congresso derrube os vetos do projeto e considera que estes, publicados no Diário Oficial da União, “comprometem as possibilidades de investimentos nacionais em pesquisas, especialmente neste momento de pandemia, em que a ciência tem se tornado cada vez mais fundamental para a superação dos desafios relacionados ao novo coronavírus”. O Jornal da USP também se posicionou, declarando que “o presidente Jair Bolsonaro vetou dois dispositivos de uma nova lei que permitiriam resgatar a ciência brasileira da penúria orçamentária em que se encontra”. Para o presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Fernando Peregrino, os vetos do presidente vão “na contramão da demanda da ciência brasileira, que está no fundo do poço, sem recursos”. Ele espera que os parlamentares votem para resgatar a proposta original da lei, no sentido de derrubar os vetos de Bolsonaro.
