Nos dois últimos meses foram concedidos à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), três novos APPCI. Os alvarás englobam o prédio 61H – Incubadora Pulsar – Agittec, a Casa 60A – Sede Administrativa da Agittec e a Casa do Estudante do Campus de Cachoeira do Sul.
O APPCI, conforme a Lei Complementar n.º 14.376/2013 e suas alterações, é a certificação emitida pelo CBMRS de que a edificação está de acordo com a legislação vigente, conforme o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI. Este é o documento final do processo de regularização do imóvel ou área de risco emitido pelo corpo de bombeiros atestando que a edificação implantou o PPCI aprovado, foi vistoriada e considerada em conformidade com a legislação de incêndio em vigor e está de acordo com tal lei.
O Núcleo de Prevenção de Incêndios (NPI) é responsável por todo o processo de obtenção do APPCI, desde a elaboração do PPCI ou contratação de empresas especializadas, fiscalização dos projetos, execução e instalação das medidas de segurança e prevenção contra incêndio determinadas pelo projeto e tramitações até a vistoria presencial dos Bombeiros para obtenção do APPCI.
O NPI se coloca à disposição para esclarecer dúvidas através do telefone (55) 3220-9360.