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Legislação NAER

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Legislação

 – Lei nº 10861/2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) – clique aqui
 – Decreto nº 9235 – Dispõe sobre o exercício das funções de Regulação, Supervisão e Avaliação – clique aqui
 – Portaria Normativa nº 840 – clique aqui

Instrumentos de Avaliação Externa

 – Instrumento de Avaliação para Autorização de Cursos- Presencial e EAD – clique aqui

 – Instrumento de Avaliação para Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos- Presencial e EAD – clique aqui

Manuais  

 – Manual de Processos Regulatórios de Cursos de Graduação – clique aqui

 – Glossário INEP para os Instrumentos de Avaliação – clique aqui