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LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.



Foi divulgada a LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13409.htm

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https://ufsm.br/r-391-1668

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