Retribuição por Titulação MS
Descrição
A Retribuição por Titulação (RT) é devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada.
Para solicitação de RT o docente deverá abrir processo eletrônico no Portal Documentos (PEN/SIE), anexando:
1) o requerimento de concessão de RT;
2) a cópia do certificado ou diploma ou, alternativamente, apresentação de documento formal expedido pela instituição de ensino responsável que declare expressamente a conclusão efetiva do curso reconhecido pelo MEC, com a aprovação do interessado e a inexistência de qualquer pendencia para a aquisição da titulação;
3) bem como o comprovante do início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma.
O docente deve inserir a assinatura eletrônica, cadastrada para uso no PEN-SIE, junto ao requerimento e junto ao certificado ou título, certificando a veracidade das informações prestadas.
Quando os documentos forem incluídos pelo interessado diretamente no Portal Documentos (PEN/SIE), o teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do mesmo, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes. Quando solicitado, o interessado deverá apresentar o documento original.
Em caso de documentação incompleta o processo será devolvido para ser anexada a documentação complementar e será considerada a data de apresentação da documentação correta para os efeitos financeiros da concessão Retribuição por Titulação.
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OBS: Em tipo documental colocar: Processo de retribuição por titulação – RT (023.03)
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FUNDAMENTO LEGAL
Instrução Normativa 002/2022 UFSM
Portaria Normativa 051/2022 UFSM
Contato
Setor: Secretaria Técnica de Pessoal Docente
Atendimento: 8h às 12h - 13h às 17h
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