Descrição

A Retribuição por Titulação (RT) é devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e  Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e  titulação comprovada.

Para solicitação de RT o docente deverá abrir processo eletrônico no Portal Documentos (PEN/SIE), anexando:
1) o requerimento de concessão de RT;
2) a cópia do certificado ou diploma ou, alternativamente, apresentação de documento  formal expedido pela instituição de ensino responsável que declare expressamente a  conclusão efetiva do curso reconhecido pelo MEC, com a aprovação do interessado e a  inexistência de qualquer pendencia para a aquisição da titulação;
3) bem como o comprovante do início de expedição e registro do respectivo certificado  ou diploma.

O docente deve inserir a assinatura eletrônica, cadastrada para uso no PEN-SIE, junto ao requerimento e junto ao certificado ou título, certificando a veracidade das informações  prestadas.

Quando os documentos forem incluídos pelo interessado diretamente no Portal de Documentos (PEN/SIE), o teor e a integridade dos documentos digitalizados são de  responsabilidade do mesmo, que responderá nos termos da legislação civil, penal e  administrativa por eventuais fraudes. Quando solicitado, o interessado deverá apresentar  o documento original.
Em caso de documentação incompleta o processo será devolvido para ser anexada a  documentação complementar e será considerada a data de apresentação da  documentação correta para os efeitos financeiros da concessão Retribuição por  Titulação.

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OBS: Em tipo documental colocar: Processo de retribuição por titulação – RT (023.03)

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FUNDAMENTO LEGAL

Lei 12772/2012

Resolução 101/2022 UFSM

Instrução Normativa 002/2022 UFSM

Portaria Normativa 051/2022 UFSM

Memorando-016/2019-Progep