Descrição

 ATENÇÃO: 

A carreira docente passou por mudanças, a partir de 01/01/2025, com a publicação da Medida Provisória 1.286, de 31 de dezembro de 2024.

Nas próximas semanas, haverá o enquadramento dos docentes nas Classes e níveis, conforme disposto na Medida Provisória.

Neste momento, não é possível emitir as portarias de progressões, cujos interstícios finalizam a partir de 01/01/2025. Devemos aguardar o enquadramento e a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para que sejam implementados os efeitos financeiros estabelecidos pela Medida Provisória.

Para verificar outras informações sobre a Medida Provisória n. 1.286, de 31/12/2024, acesse:

Medida Provisória

A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na lei e observará, cumulativamente:

I – o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e

II – aprovação em avaliação de desempenho individual.

 A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições:

I – para a Classe D II: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;

II – para a Classe D III: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;

III – para a Classe D IV: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;

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O processo de progressão/promoção docente deve ser aberto no PENSIE.

Destaca-se que o requerimento inicial do processo e a planilha de avaliação devem ser assinados eletronicamente, sendo que esta funcionalidade é disponibilizada a todos os servidores que efetuarem a assinatura do Termo de concordância, no Portal do Usuário, no ícone “Assinatura Eletrônica”.

Para dúvidas acerca dos procedimentos no PEN, contatar pen@ufsm.br. Já para dúvidas sobre os procedimentos relativos à Progressão/Promoção contatar stpd@ufsm.br.

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OBS: Em tipo documental colocar: Processo de progressão/promoção docente – EBTT (023.03)

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei 12772/2012

Resolução-017/2014.pdf

Memorando_Circular_013/2018-progep

Memorando_Circular_nº_024_2019_PROGEP