Descrição

É o benefício que possibilita a isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de pessoa física percebidos pelo servidor aposentado e pensionista, caso este apresente alguma das doenças especificadas no Artigo 1° da Lei 11052/04.

Documentos necessários:

• Atestado Médico contendo a data do diagnóstico, o CID e o nome da doença (original);
• Exames Médicos que comprovem a doença;
• Formulário de requerimento de isenção de imposto de renda devidamente preenchido e assinado.

Informações gerais:

• Observar que existem formulários de requerimento de isenção de imposto de renda distintos para as solicitações de servidores aposentados e para pensionistas;
• Caso o servidor aposentado perceba seus proventos de forma proporcional, o requerimento a ser formalizado não é o de isenção de imposto de renda, mas sim o de Transformação da aposentadoria.

Fundamento Legal:

Artigo 1° da Lei 11.052/04.

Artigo 62, inciso XVII, da IN/RFB 1.500/14, alterada pela IN/RFB n° 1.756/17.

Artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, com nova redação pelo Artigo 47, da Lei nº 8.541/92, combinado com o Art. 39, incisos XXXI e XXXIII, do Decreto nº 3.000/99.