Descrição

É o benefício devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive natimorto, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público federal vigente na data do nascimento, sendo acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro, na hipótese de parto múltiplo.

• O auxílio natalidade é devido ao cônjuge ou companheiro (servidor público federal), quando a genitora não for ocupante de cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112, de 1990;
• O auxílio-natalidade passou a ser devido aos servidores públicos adotantes, com base na certidão de nascimento ou termo de guarda judicial, concedida no bojo de processo de adoção, haja vista a impossibilidade de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (biológica ou por adoção).
• O benefício não é concedido ao docente com Contrato Temporário.

Quando pode ser requerido?

A partir do nascimento da criança, prescrevendo em 05 (cinco) anos, contados da data de nascimento da criança.

Qual o valor do Auxílio-Natalidade?

O auxílio natalidade é no valor de R$ 718,58 pago em parcela única. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro, conforme Portaria SGPRT/MGI nº 2.100, de 10 de maio de 2023.

Abertura de Processo (PAI):

Acessar o SOUGOV.BR, em “Solicitações”, selecionar “ver todas as opções” > “Auxílio-Natalidade(Pai)” e, após “Solicitar”, inserir os dados (CPF e nome da mãe) e clicar em “Avançar”. Escolher um tipo de ocorrência, preencher a data e inserir o documento comprobatório (Certidão de Nascimento).

Abertura de Processo (MÃE):

O processo deverá ser aberto via sistema PEN-SIE, selecionando o link abaixo à direita, Abrir Processo PEN. 

Documentos Necessários:

• Requerimento;
• Certidão de Nascimento e CPF da recém-nascido;
• CPF da mãe do recém-nascido.

Fundamentos Legais:

• Artigo 196 da Lei nº8.112, de 11/12/1990;
• Nota Técnica Nº 407/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP
• Nota Técnica Nº 06/2014/CGEXT/DENOP/SEGEP/MP de 19/03/2014
• Nota Técnica SEI nº 4032/2020/ME