Descrição

Criado em 2011, implementado em 2016 pela Portaria Normativa SEGRT/MP nº 4/2016 e atualmente regulamentado pela Portaria Normativa SGP/MP nº 9/2018, publicada no D.O.U. em 03 de agosto de 2018, o Assentamento Funcional Digital – AFD consiste em um dossiê em mídia digital composto pelos documentos produzidos no decorrer da vida funcional do servidor.

Seu objetivo é agilizar o acesso às informações, subsidiar a tomada de decisão, resguardando também os direitos e os deveres dos órgãos, entidades e de seus agentes. O AFD é único por CPF, sendo aceito mais de um vínculo funcional para cada CPF quando for o caso.

Quanto à abrangência, compreende os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

Por ser um documento arquivístico, o AFD deve observar as orientações provenientes do Arquivo Nacional e a legislação arquivística vigente. Os documentos funcionais nele inseridos devem estar protegidos de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

A implantação do AFD é de competência da unidade de gestão de pessoas de cada órgão ou entidade integrante do SIPEC, devendo ser realizada por meio de duas etapas referentes à:

I – inclusão de documentos avulsos ou processos produzidos ou recebidos a contar de 01/07/2016, listados na Tabela de Documentos Funcionais;

II – Digitalização do legado dos documentos funcionais, que corresponde ao conjunto de documentos não digitais relativos à vida funcional do servidor contidos em sua pasta funcional física, produzidos até 30/06/2016.

Com a implantação do AFD, ficou dispensada a remessa física de processos de admissão, aposentadoria, reforma e pensão, visto que a análise e fiscalização por parte dos órgãos de controle internos e externos será realizada por meio de consulta ao referido assentamento.

Mais informações podem ser acessadas no Portal do Servidor do Governo Federal, em Gestão de Pessoas, no link Assentamento Funcional Digital.

Outras informações:

Legislação e Normativas: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-de-pessoas/assentamento-funcional-digital/normativos

Perguntas Frequentes: https://www.servidor.gov.br/servicos/faq/assentamento-funcional-digital

Tutoriais: https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/assentamento-funcional-digital/tutoriais

Documentos e Formulários: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-de-pessoas/assentamento-funcional-digital/documentos