Aposentadoria Especial
Descrição
É o exercício do direito à inatividade remunerada após a comprovação de 25 (vinte e cinco) anos de tempo especial devido ao exercício de atividades em ambiente insalubre conforme previsto em lei.
Documentos necessários:
- Documento de Identidade e CPF do requerente (original);
- Declaração de Imposto de Renda (completa, inclusive com recibo de entrega);
- Mapa do Tempo de Contribuição atualizado fornecido pelo Núcleo de Concessões;
- Formulário de requerimento de aposentadoria voluntária devidamente preenchido e assinado;
- Formulário de declaração de acumulação de cargo, emprego, função pública e proventos devidamente preenchido e assinado;
- Formulário de declaração de acumulação de aposentadorias e pensões devidamente preenchido e assinado;
- Formulário de ciência de responsabilidades devidamente assinado.
Informações gerais:
- Esta regra estabelece que os proventos do servidor aposentado serão calculados com base na média das suas contribuições previdenciárias, e não estabelece paridade com os servidores ativos.
- Com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, houve alteração nas regras de aposentadoria especial, ressalvados os casos em que o servidor já possuía o direito adquirido, com preenchimento dos requisitos antes de sua publicação;
- Para ter direito à aposentadoria especial, primeiramente o servidor deverá abrir um processo específico de reconhecimento do tempo especial, que é dirigido ao Núcleo de Segurança do Trabalho (NSAT/CQVS);
Requisitos:
- Para os servidores que completaram os 25 anos de tempo especial de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, reconhecidos pelo Núcleo de Segurança do Trabalho (NSAT) antes de 13/11/2019 (data de publicação da Emenda Constitucional 103/2019), esse requisito é suficiente para dar direito à aposentadoria especial;
- Para os servidores que completarem 25 anos de tempo especial após 13/11/2019, há outros requisitos necessários, constantes nas duas seguintes regras:
- Nova Aposentadoria Especial para novos servidores – 60 anos de idade, 25 anos de contribuição, com exposição a condições especiais, 10 anos de serviço público, 5 anos no cargo; ou
- Regra de Transição – 20 anos efetivos de serviço público, 5 anos no cargo, 25 anos de efetiva exposição a condições insalubres e 86 pontos, considerando a soma: tempo de contribuição mais idade.
Fundamento Legal:
Orientação Normativa SEGEP/MP n. 16/13.
Documentos
Aposentadoria - 1 Requerimento (.PDF - 105,38 KB) Aposentadoria - 2 Declaração de Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública (.PDF - 58,27 KB) Aposentadoria - 3 Declaração de Acumulação de Aposentadorias e Pensões (.PDF - 60,58 KB) Aposentadoria - 4 Declaração de Ciência de Responsabilidade (.PDF - 104,76 KB)Público Alvo
Servidores ativos que exercem atividades ambientes com agentes nocivos à saúde.Contato
Setor: Núcleo de Pensão e Aposentadoria/NPA
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