Atividade Disciplinar
Direito Administrativo Disciplinar
Correição
Representação e Denúncia
Agentes Públicos e Agentes Políticos
Dano e Desaparecimento de Bens
Fontes do Direito Administrativo Disciplinar
Processos Disciplinares
Prazos no Direito Disciplinar
Fases do Procedimento Disciplinar – Instauração
Fases do Procedimento Disciplinar – Inquérito
Fases do Procedimento Disciplinar – Julgamento
Penalidades
Nulidades
Cancelamento dos Registros das Penalidades
Prescrição
Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa
Recursos no Direito Disciplinar
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
Juízo de Admissibilidade e Procedimentos Investigativos
Comunicações Processuais
Instrumentos Correcionais
Competência para Instauração e Julgamento
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Lei – Aspectos Gerais
Multa
Acordo de Leniência
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Programas de Integridade (Compliance)
CEIS e CNEP
Responsabilização de Servidores e Empregados Públicos
Como Funciona a Apuração Disciplinar
Autoridades Competentes para a Instauração de Processos
Autoridades Competentes para o Julgamento