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Recolhimento de documentos ao DAG

A Guia de Recolhimento de Documentos é instrumento de gestão arquivística do Sistema de Arquivos da UFSM – SIARQ/UFSM, deve ser utilizada sempre que houver o recolhimento de documentos de caráter permanente à Divisão de Arquivo Permanente, efetivando a preservação do acervo arquivístico e incorporação ao Patrimônio Documental da UFSM.

O Recolhimento consiste na passagem de documentos de valor histórico, probatório e/ou informativo do Arquivo Corrente ou Intermediário para a Divisão de Arquivo Permanente. Os acervos arquivísticos objetos de recolhimento são aqueles previamente classificados como de valor permanente, de acordo com o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da UFSM.

Legislação

Lei n. 8.159, de 08 de janeiro de 1991

 

Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996
Art. 13. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

Decreto N. 10.148, de 02 de dezembro de 2019

Art. 9º  Serão instituídas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, órgãos técnicos com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Siga.

Portaria MJ/AN nº 092, de 23 de setembro de 2011 – Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), ficando a cargo das IFES dar publicidade aos referidos instrumentos técnicos.

Portaria MEC nº 1261, de 23 de dezembro de 2013  – Determina a obrigatoriedade do uso do Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior, aprovado pela Portaria nº 92 do Arquivo Nacional, de 23 de setembro de 2011, pelas IFES e dá outras providências.

Portaria MJSP/AN n. 47, de 14 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.

Resolução UFSM N. 052, de 31 de maio de 2021 – Dispõe sobre a normatização da política de gestão arquivística na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), estabelece a organização e o funcionamento do Sistema de Arquivos da Universidade Federal de Santa Maria (Siarq-UFSM) e da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD-DAG).