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Apresentação

O Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF) é um dos órgãos integrantes da administração executiva da Universidade, responsável por atividades específicas de contabilidade e finanças, conforme dispostos no Regimento Geral da UFSM de 2011 (art. 27).

Além disso, é definido pela Lei 10.180/2001 e pelo Decreto 6.976/2009 como parte integrante do Sistema de Administração Financeira Federal, desenvolvendo a função de Setorial de Unidades Gestoras, com subordinação técnica à Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Suas competências, como Setorial de Contabilidade em nível ministerial estão definidas pela Portaria SE/SPO/MEC nº 02/2010. Como Setorial Contábil é responsável pelo acompanhamento da execução orçamentária e financeira da UFSM e pela análise e orientação contábil da Universidade.

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A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conceitua as despesas de exercícios anteriores, destacando a necessidade de pagamento à conta de dotação específica, conforme prevê o Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o…
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