A UNITI-LINCE informa à Comunidade Acadêmica do Centro de Educação que sua atribuição em “apoiar as atividades acadêmica e administrativas, dando suporte no uso das tecnologias de informação”, conforme dispõe Memorando Nº 270/15 da Direção do Centro Educação, inclui, necessariamente, o auxílio no uso de softwares e hardwares para cópias de CD, escaneamento de livros e documentos e até mesmo downloads de arquivos, filmes, softwares de computadores e documentários da internet.

Contudo, ainda que seja atribuição da Unidade, a execução dos serviços mencionados precisa ser interpretada através do Processo Administrativo da UFSM, Nº 23081.035012/2017-54 e da Lei de Direito Autorais, precisamente nesta, o que menciona seu art. 29. Sendo assim, permanece consistente a orientação que a Equipe UNITI-LINCE tem dado a todos os usuários solicitantes de cópias de CD, escaneamento de livros e downloads: depende de autorização prévia e expressa do autor (pessoa que fez a obra) a reprodução (cópia) parcial ou integral da obra fixada em qualquer meio como CD, DVD, livro, arquivo de vídeos, software, dentre outros.

Em relação à “reprodução de pequenos trechos de uma obra, em um só exemplar, realizada pelo próprio copista, sem intuito de lucro e para uso privado”, disciplinado no art. 46, inciso II, da referida Lei de Direitos Autorais, como exceção à previa autorização do autor, a UNITI-LINCE ressalta que não recebeu orientação administrativa expressa dos órgãos competentes da UFSM quanto ao conceito de “pequenos trechos” utilizado pela legislação. Com isso, diante desse silêncio administrativo, a Unidade observa o que determina o PARECER AGU/PGF/PF-ENAP nº 07/2010, ou seja, a expressão “pequenos trechos” limita-se a no máximo 10% da obra.

Enfim, a Unidade mantém a mesma disciplina e conduta adotada, ou seja, orientar todos os alunos, servidores técnicos administrativos e servidores docentes sobre a necessidade de se preservar os direitos autorais quando realizarem cópias de livros, CDs ou DVDs, downloads de arquivos, filmes ou documentários que possuam reserva de autoria. E a reprodução, quando necessária, deve ser feita para fins exclusivamente privado (para uso apenas do copista), sem postar ou distribuir em qualquer meio público, limitada em até 10% do total da obra. Já em caso de utilização de software para computadores não há nenhum permissivo legal, isto é, sua utilização dependerá de o mesmo ser gratuito ou licenciado (usuário possuir licença de utilização), a fim de não caracterizar crime de contrafação (pirataria) e uso ilegal.

Equipe UNITI-LINCE

Agosto 2017