A Convenção da ONU sobre o Direito do Mar (1982) é o principal arcabouço político e jurídico para regulamentar o uso dos oceanos, funcionando como um centro de gravidade para a governança de muitos aspectos da vida marinha, tais como a delimitação das fronteiras, investigação científica, comércio e também regulamentos ambientais, de forma que é importante fator de sustentabilidade dos espaços oceânicos. Esta Oficina quer discutir a operacionalização dessa ampla agenda, colocando luz nos limites e possibilidades de articulação entre o direito do mar e o direito ambiental.