Leonardo Fontana Trevisan – ft.leonardo97@gmail.com

Orientadora: Prof.a Dr.a Rosane Leal da Silva

A presente dissertação teve como desiderato estabelecer um novo horizonte de normação jurídica para o direito de acesso à informação pública na América Latina que, opondo-se aos vieses metafísicos, liberais e racionalistas, seja agonístico, comunal, demodiverso e tecnodiverso, imbricando-se práticas de cuidar para conhecer e conhecer para cuidar. Justifica-se ante a absência de estudos teóricos, transdisciplinares e comparativos concernentes ao direito de acesso à informação pública, recluso o campo de produção do conhecimento a pesquisas descritivas dos textos jurídicos ou métricas da aplicabilidade técnica. Nesse contexto, apôs-se como problema de pesquisa: as categorias filosófico-políticas – comum agonístico e demo-tecno-diversidade – formuladas sob a égide da Hermenêutica Filosófica e da Teoria Política do Discurso como um novo horizonte de sentido jurídico para o direito de acesso à informação pública são conteudisticamente identificáveis nas legislações de transparência pública regionais da América Latina e do México, Brasil e Colômbia, de modo a conformar um bloco identitário interconstitucional com simetrias protetivas do direito fundamental em questão? Caso factível, em que medida é possível identificar as categorias filosófico-políticas e o bloco de interconstitucionalidade latino-americana a elas concernente, ainda que subliminarmente, na literatura científica desde 2020, ano da publicação da segunda versão da Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação pela Organização dos Estados Americanos? Para responder ao questionamento suscitado, adotou-se a abordagem fenomenológico hermenêutica, com base nas fases de redução, destruição e construção da tradição político-jurídica, realizando-se desleituras sobre a democracia e o direito de acesso à informação pública para, consecutivamente, interrogar-se as virtualidades renegadas pelo congelamento de seus sentidos históricos. Empreenderam-se, também, os procedimentos bibliográfico, documental, comparativo a nível profundo das leis e bibliométrico, de cariz arqueológico. As teorias de base aplicadas foram a Hermenêutica Filosófica e a Teoria Política do Discurso, com aportes da decolonialidade, filosofia do Comum e estudos interconstitucionais. Concluiu-se, sumariamente, que as categorias filosófico-políticas desenvolvidas como novo horizonte normativo-jurídico do direito de acesso à informação pública – comum agonístico e demo-tecno-diversidade – são identificáveis nas legislações regionais da América Latina e do México, Brasil e Colômbia, estabelecendo simetrias protetivas entre os países, embora em níveis discrepantes. A Colômbia é a nação mais avançada no quesito do comum agonístico, enquanto o México é vanguardista no tópico da demo-tecno-diversidade, sendo o Brasil retardatário em ambos. Também se constatou que as produções bibliográficas, no repositório investigado, simbolizam uma cultura científica cujo habitus dogmático radica no senso comum teórico dos juristas, com somente cinco artigos (três mexicanos e dois colombianos) que versam sobre as temáticas pertinentes à presente dissertação, em um conjunto de quarenta e sete, de modo que a luta agonística também se estende ao campo de produção dos saberes sobre acesso à informação pública. Ambas as ilações – do estudo comparativo a nível profundo das leis e bibliométrico-arqueológico – creditam-se à inautêntica tradição democrática e jurídica vigente na América Latina, de caráter metafísico, liberal e racionalista.