O Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM possui uma área de concentração em “Direitos emergentes na Sociedade global” e três linhas de pesquisa: 1) Direitos da sociobiodiversidade: desenvolvimento e dimensões da sustentabilidade; 2) Direitos na sociedade em rede: atores, fatores e processos na mundialização; 3) Acesso global à justiça: soluções plurais em sociedades democráticas 

Área de Concentração: Direitos emergentes na Sociedade Global

O objetivo central da área de concentração em tela é possibilitar comunicações jurídicas capazes de auxiliar nos processos decisórios de uma sociedade global informacional, considerando não só suas complexidades e riscos, mas também levando em conta a dimensão local, seja em termos sócio-culturais, seja no de disponibilidade de recursos naturais. Nesse sentido, os novos direitos emergentes nas observações da sociobiodiversidade e da sociedade informacional em rede são fundamentais para propositura de alternativas reflexivas que possam promover pesquisas para reformulação de elementos tradicionais da técnica-jurídica, possibilitando a produção de um aporte mais avançado para decisões em demandas atuais e futuras.

Nesse sentido, o avanço tecnológico e as inovações científicas são características de uma sociedade complexa e de risco, produzindo demandas diferenciadas ao Direito na atualidade. As estruturas jurídicas estandardizadas, baseadas em conceitos tradicionais de propriedade e contrato não atendem às novas perspectivas e exigências típicas das estruturas de desenvolvimento e emergência tecnológica. Dessa forma, o cenário Global e, especialmente, de uma América Latina em aceleração do crescimento somado às peculiaridades no avanço das Tecnologias em Rede e a preocupação com a sustentabilidade em todas as suas dimensões produzem a necessidade de uma reflexão jurídica especializada frente ao contexto dessas realidades locais e globais em transformação.

Ι Linha de pesquisa 1: Direitos da sociobiodiversidade: desenvolvimento e dimensões da sustentabilidade

A presente linha de pesquisa pressupõe o entendimento e a compreensão dos Direitos da Sociobiodiversidade em suas diversas acepções, bem como sua interrelação com as multidimensões da Sustentabilidade. Para além da proteção ambiental, a linha aborda os componentes sociais, culturais, étnicos, econômicos e políticos que compõem a tessitura da cena ecológica na atualidade. Instiga para uma percepção aguçada acerca da globalização e das relações geopolíticas entre o Norte e o Sul globais, sem perder de vista o caráter da intergeracionalidade que o fenômeno ambiental exige. Ainda, busca a partir da vivência teórico-prática, a proposição de mecanismos para soluções sustentáveis nos diversos campos do saber. Nesse sentido, desenvolve pesquisas com alcance interdisciplinar voltadas para temáticas que podem contribuir com reflexões críticas para o preservação e manutenção da biodiversidade, assim como dos elementos sociais que a compõem. Dessa forma, leva a formação de um Direito Ambiental crítico, oferecendo as condições necessárias para a discussão dos problemas e das alternativas de enfrentamento. A linha abrange não só a análise do plano internacional, como também as perspectivas locais e regionais, possibilitando a compreensão sistêmica da justiça ambiental e sua relação com as presentes e futuras gerações. Ademais, o enfoque dos temas como a biodiversidade, teorias do desenvolvimento, geopolítica ambiental, biopolítica, sociedade de risco, ecologia política, direitos difusos, interculturalidade, estado de direito ambiental, políticas públicas ambientais, povos tradicionais, consumo sustentável, dentre outros,  intentam evidenciar caminhos plausíveis a serem trilhados a partir de políticas públicas e soluções sustentáveis que se estendam às diversas áreas de preocupação do jurista contemporâneo. Em suma, ela propõe uma reflexão profunda e inovadora sobre as interações sociais na esfera pública (atores públicos e privados) por meio de um pacto político-participativo que reinterpreta a sua posição dentro da sociedade, perpassando pela área jurídica, pela interatividade social e, principalmente, pelo necessário reconhecimento da sociobiodiversidade e da sustentabilidade como princípios para promover a utilização adequada dos recursos naturais, das relações de consumo e de uma atuação ativa na promoção dos direitos humanos.

Ι Linha de pesquisa 2: Direitos na sociedade em rede: atores, fatores e processos na mundialização

Esta linha de pesquisa objetiva discutir as transformações sociais, culturais, econômicas, políticas e jurídicas em curso no século XXI, as quais são fortemente impactadas pelo acelerado desenvolvimento tecnológico. Parte da constatação de que as tecnologias promovem transformações profundas nos conceitos de tempo, espaço (local/global) e nas fronteiras entre público/privado, a desencadear não somente novas formas de construção de subjetividade e de interação social, como também mudanças na estrutura e no funcionamento das instituições públicas, na tomada de decisões políticas (locais e na arena global) e no rumo das democracias. A sociedade, agora redesenhada pelas REDES, ganha novos contornos e tensões decorrentes das disputas de poder entre múltiplos ATORES (Estados, Organizações Internacionais, novos Coletivos, gigantes da área das tecnologias, dentre tantos), cuja atuação é condicionada por complexos FATORES. Esses condicionantes vão desde promessas incumpridas da modernidade até novos e complexos desafios emergentes de sociedades globais: demandas pela ampliação do catálogo e efetivação de direitos humanos/fundamentais; inéditas colisões de direitos individuais, coletivos, transindividuais e intergeracionais; transformações na economia do imaterial, a colocar em xeque formas de contratação, direitos da criação intelectual e proteção dos consumidores; velhas e novas questões decorrentes dos fluxos de mobilidade humana e do trinômio gênero, raça e classe, a impor uma outra mirada sobre o sentido de pertencimento, do comum e à noção de interculturalidade; processos políticos atravessados por estratégias comunicativas que colocam em crise as instituições e fragilizam as democracias; a sofisticação, pelo emprego das TIC, das formas de violência e da criminalidade; desafios decorrentes da Inteligência Artificial, cuja potência, ainda desconhecida, transforma em realidade o que outrora era ficção científica e conflagra novas nuances securitárias e persecutórias; bem como, implica a constituição de processos de resistência em territórios situados, lutas por direitos inovadoras e transnacionais; produz novos modos de vida e estratégias de insurreição contra os processos de expropriação, extração, exclusão e extermínio empreendidos pelo capitalismo contemporâneo e redefinidos pelas expressões atuais do colonialismo global; dentre outros tantos fatores que exigem novas respostas do direito material, processual e das jurisdições (nacional e dos tribunais internacionais), ou, que os colocam em xeque. Esse cenário combina velhos e novos dilemas, desvela problemas internos e outros decorrentes da MUNDIALIZAÇÃO, questionando o Direito e a atuação dos juristas. A linha de pesquisa recolhe essa complexidade e, a partir de reflexões atualizadas e críticas, objetiva realizar pesquisas e produções com potencial para transcender as respostas elaboradas na modernidade, cujos limites sabidamente se mostram insuficientes e inadequados ao fluxo e ao ritmo das redes, aportando contribuições acadêmicas e sociais conectadas com este tempo e sensíveis aos problemas do Sul Global.

Ι Linha de pesquisa 3: Acesso global à justiça: soluções plurais em sociedades democráticas 

A linha de pesquisa parte da pluralidade de atores que interagem na sociedade global, cada um com sua trajetória e suas demandas e vulnerabilidades, para questionar como e em que dimensões eles mobilizam instituições para o acesso à justiça. Nos diversos sistemas democráticos, tanto em nível doméstico, transnacional e internacional, há espaço para a mobilização institucional de diversos atores para a redução de injustiças concretas do mundo contemporâneo, as quais se expressam em diferentes dimensões e naturezas de conflitos. Muitas tensões contemporâneas não encontram guarida na moldura tradicional utilizada para a juridicização dos fatos sociais e, não raro, não são satisfeitas por respostas jurisdicionais, que se mostram tardias, insuficientes ou inadequadas à sua complexidade. Ao focar em diferentes sistemas de acesso global à justiça, a linha reúne abordagens epistemológicas multidisciplinares, o que conduz à formação mais ampla dos juristas, que precisam adquirir conhecimentos e desenvolver competências plurais, necessárias ao enfrentamento de injustiças emergentes de sociedades globais. A proposição da linha de pesquisa 3 parte da premissa de que a academia precisa desempenhar um importante papel de inclusão de grupos vulneráveis, com responsabilidade social para que se avance da fase de reconhecimento e proclamação de direitos, para produção de pesquisas e ações voltadas à sua garantia efetiva. Essa efetividade exige juristas que detenham formação qualificada para compreender o acesso global à justiça como um processo contínuo e que transcende o acesso formal e tradicionalmente identificado com a jurisdição. A linha fomenta a investigação e reflexão crítica sobre variadas formas de solução de conflitos, que tanto apostam na habilidade de negociação entre os atores, quanto se valem das tecnologias como aliadas para a construção de respostas mais precisas e eficientes, resultando na satisfação de direitos fundamentais.