A Comissão de Seleção divulga o espelho de correção da prova escrita do Processo Seletivo Específico do Programa de Pós-Graduação em Direito, nível de
Mestrado, vinculado ao Edital de Seleção PRPGP/UFSM.
Nos termos do edital, o objetivo da prova é avaliar a capacidade de expressão, dissertação e conhecimento aprofundado sobre as duas obras indicadas, conforme critérios definidos no Anexo 1:
a) nível de domínio do conteúdo das obras (pré-requisito para os demais);
b) capacidade de relacionar as obras indicadas e questionamentos formulados com os temas trabalhados na linha de pesquisa a qual concorre.
c) capacidade de interpretar, de argumentar e de organizar ideias e expressá-las com clareza;
d) capacidade de sintetizar o conteúdo e de estruturar o texto da resposta e capacidade de empregar corretamente a Língua Portuguesa.
ESPELHO DE RESPOSTA
QUESTÃO 1
Considerando as obras indicadas no edital, Infocracia, de Byung-Chul Han e Sustentabilidade: direito ao futuro, de Juarez Freitas, aponte os pontos de possível diálogo entre ambas, destacando potenciais riscos que podem, de um lado, derivar para a infocracia e, de outro, representar potenciais positivos para, a partir de ações articuladas entre Estado e sociedade, construir bases para a sustentabilidade multidimensional com compromisso para o futuro.
Na obra Infocracia, o autor evidencia o regime de informação como uma forma de dominação realizada por algoritmos e inteligência artificial, que determinam as decisões sociais, econômicas e políticas. Esse regime de informações é feito a partir da coleta e processamento de dados e segue os objetivos do capitalismo da informação e da vigilância, que a um só tempo incentivam o consumismo (de produtos e de vidas alheias), bem como promovem a vigilância em massa com objetivo de influenciar sua tomada de decisão. As pessoas se imaginam livres, autênticas e criativas, quando na verdade são conduzidas por uma forma de poder pouco transparente, que ocorre no momento em que a liberdade e a vigilância coincidem. O uso de algoritmos e da inteligência artificial produz uma espécie de dataísmo, um regime de informação com traços totalitários, formado por uma realidade própria, pois a utilização das tecnologias produz uma mudança na percepção das pessoas e em sua relação com o mundo. O tsunami de informações, verdadeiras e de inverídicas, abrange todos os setores da vida, com impactos severos no âmbito político e no processo democrático. A democracia degenera em infocracia, na qual o discurso racional e os processos comunicativos são fulminados por fake news, ataques à honra, discursos de ódio. A política se esgota em encenações via redes sociais e os argumentos são substituídos por performances feitas pelo governante de plantão. O lugar das pessoas é substituído por robôs, cujo poder de disseminar informações é incalculável e decisivo, a esfera pública degenere em enxame efêmero, todos ficam confinados em infobolhas que dificultam o diálogo. Ocorre uma crise de escuta atenta, perda da empatia, falta de comprometimento com o outro, com os bens comuns e com o futuro. Para os dataístas, a solução para tudo estaria na inteligência artificial e a racionalidade dos algoritmos dispensaria o discurso e a comunicação, encontrando soluções melhores para sociedades complexas. Ao contrário dessa promessa, tem-se uma crise na verdade, o espaço hiper real promove a perda da facticidade e, como resultado, tem-se a desintegração da sociedade e a falta de compromisso com o futuro, o que também abrange a área ambiental. Nesse sentido se percebe que há um risco para a democracia também quando as informações ambientais são distorcidas ou ocultadas, fazendo com que a verdade ceda lugar às performances dos governantes, feitas deliberadamente para desviar a atenção das pessoas sobre questões centrais que dizem respeito à existência de seres vivos, em escala local e planetária, com alcance intergeracional. Em sentido oposto às performances pautadas por fake news, que se encarregam de aumentar a polarização e que colocam em searas opostas desenvolvimento e sustentabilidade, Juarez Freitas relembra que a sustentabilidade deve ser assumida como princípio constitucional, dotada de eficácia direta e imediata, que impõe a ação articulada, entre Estado e sociedade, que devem atuar de maneira preventiva e precaucional. A sustentabilidade, em seu conceito multidimensional, reclama atuação solidária com as presentes e futuras gerações, exatamente o que é rompido pela digitalização, que toma o lugar do debate público informado, e que é pautada no imediatismo. A sustentabilidade defendida por Juarez Freitas, ao contrário, tem compromisso com o futuro, é multidimensional ao se preocupar com aspecto jurídico-político, ético, social, econômico e ambiental. Seu atendimento exige que o tema seja recolocado a partir de seu lugar constitucional, que se ligue ao bem-estar de todos, respeite a dignidade. Sua concretização exige o abandono de posturas antropocêntricas e solipsistas em favor de uma cidadania desperta, corretamente informada e comprometida socialmente. Em lugar de decisões conduzidas por robôs, cujo algoritmo falseia a verdade e cujo comprometimento é apenas com o capital, a sustentabilidade multidimensional exige o despertar da solidariedade ética capaz de assegurar direitos aos humanos e não humanos, de presentes e futuras gerações. A sustentabilidade assim proposta deve considerar as assimetrias e promover a inclusão de grupos vulneráveis, deve aliar o material e o imaterial, contar com mecanismos para modelar o desenvolvimento em modelo social e eticamente referenciado, garantindo-se o direito ao futuro.
A Questão 2 não possui espelho padrão tendo em vista que os projetos serão avaliados conforme os critérios definidos no Anexo 1.
Critérios observados para a questão referente à proposta de pesquisa:
a) aderência da descrição sumarizada de proposta de investigação à área de concentração e linha de pesquisa pretendida;
b) a proposta deve conter tema e delimitação, problema de pesquisa, metodologia (métodos de abordagem, procedimento e técnicas), com marco teórico que pretende utilizar.
