“Considerando o processo unilateral de construção da minuta de projeto de lei “Future-se”, que não proporcionou a participação dos setores da sociedade que serão impactados pela transformação da universidade pública e, fundamentalmente, não ouviu as instituições federais de ensino, é necessário fazermos algumas ponderações. Trata-se de uma proposta de reforma universitária focada apenas na questão do financiamento da educação superior. Desta forma, a proposta não contempla a complexidade da Universidade e a pluralidade e integração de ensino, pesquisa e extensão; pressupõe o fim da autonomia universitária, uma conquista histórica da sociedade brasileira; a inexistência de garantia expressa e formal sobre a continuidade do investimento federal nas instituições públicas de ensino superior, que contemple a universalidade dos saberes construídos e das experiências acumuladas ao longo de mais de um século de história das universidades públicas brasileiras. Destaca-se que hoje a Universidade já desenvolve e atua fortemente nos principais eixos que embasam a proposta, ou seja, governança pública, inovação, empreendedorismo, internacionalização e atende aos requisitos de transparência. Ainda, é garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal, a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, além da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A Universidade Federal de Santa Maria está permanentemente disponível para diálogo, pluralidade de ideias e para a construção coletiva de projetos e soluções, que efetivamente alicercem a soberania da nação brasileira e que tenham como base a construção de uma sociedade que alie desenvolvimento econômico, justiça social e educação.
Assim, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal de Santa Maria manifesta-se de forma contrária à atual versão da minuta de projeto de lei “Future-se”, apresentado pelo Ministério da Educação (MEC), por ser uma proposta que se apresenta incompleta e inadequada aos propósitos da universidade. Ao mesmo tempo, a UFSM reitera sua disposição ao diálogo e à construção de uma minuta alternativa que contemple a autonomia universitária, a governança pública, a inovação, a internacionalização, o desenvolvimento regional e reforce os requisitos de transparência na gestão.
Enquanto isto, a discussão e a proposição de alternativas junto à comunidade, bem como a sensibilização dos parlamentares serão estratégias da universidade. “
Santa Maria, 23 de agosto de 2019.
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