O ouvidor geral da UFSM, Jorge Renato Alves da Silva, participou, via online, no último dia 25, do ato de lançamento da regulamentação do Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos, promovido pelo Ministério da Transparência e Controladoria e Ouvidoria-Geral da União.

O código é a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Esta lei, que entrou em vigor no dia 22 de junho, configura-se como a primeira lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhorias da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.

Durante o evento foi lançado o novo e-Ouv (Sistema Informatizado de Ouvidoria do Poder Executivo Federal) e apresentadas as novas regulamentações de procedimentos de ouvidoria para o âmbito federal, estabelecida nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018.

Segundo Jorge, a Ouvidoria da UFSM deverá se enquadrar às novas normativas, passando a configurar-se, assim, como uma unidade de Ouvidoria do Poder Executivo Federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da referida lei.

Para isso, o ouvidor geral da UFSM já está realizando tratativas junto à Administração Central da instituição, visando à implantação da reestruturação do órgão, em cumprimento às novas normativas publicadas recentemente.