Na última quinta-feira (22), o Grupo de Estudos em Direitos Humanos e Mobilidade Humana Internacional – Migraidh da UFSM, representando a Cátedra Sérgio Vieira de Mello da UFSM (CSVM) e o Grupo de Trabalho das CSVM sobre os Desafios da Revalidação de Diplomas e Reconhecimento de Títulos, participou do debate “Revalidação de diplomas de pessoas refugiadas: desafios e oportunidades”, no âmbito da Semana Nacional de Discussões sobre Migração, Refúgio e Apatridia do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A atividade ocorreu no Auditório Tancredo Neves do Ministério da Justiça.

 

Na mesa de lançamento do relatório “Revalidação de diplomas de pessoas refugiadas: desafios e oportunidades”, produzido pela consultora Liliana Jubilut, como sistematização de normativas, práticas e desafios da agenda, a professora Giuliana Redin, coordenadora do Migraidh, destacou que “uma semana que se propõe a pautar direitos humanos, como é a semana do Dia Mundial do Refugiado, precisa questionar institutos como o da revalidação, inserido na Política de Estado em 1996, com a LDBEN”.

 

Segundo a professora, ao restringir o exercício da profissão em condições de igualdade, fruto do direito fundamental à educação, tal política viola direitos humanos e impacta de forma ainda mais severa os refugiados, que precisam do reconhecimento ou revalidação de seus diplomas e títulos para promover sua integração com dignidade no Brasil. Portanto, este é um debate que deve ser feito de forma mais profunda com os conselhos profissionais, variados setores e o Estado. 

 

O GT das Cátedras, também representado pela professora Angela Vasconcelos, da Universidade Federal Fluminense, propôs a criação de Grupo de Trabalho sobre a temática composto com representantes pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare/MJSP), MEC, MDHC, Cátedras, atores da sociedade civil e coletivos de migrantes e refugiados aportado no Conare.

 

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Art. 48, parágrafo 2º), “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Essa exigência, cujo procedimento é regulado pelo MEC, por meio da Plataforma Carolina Bori, é altamente burocrática e custosa para quem necessita revalidar seu diploma ou reconhecer seu título no Brasil.