O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), durante a 3ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de outubro, aprovou a Resolução CGen nº 19, de 2018, para estabelecer forma alternativa para a regularização dos usuários que realizaram atividades de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, unicamente para fins de pesquisa científica (Art. 38, § 2º da Lei nº 13.123).

A alternativa aprovada pelo CGen é a assinatura do Termo de Compromisso previsto no Anexo VII da Portaria MMA nº 378, de 01 de outubro de 2018.

Dessa forma, os usuários que se enquadrem nesta hipótese terão prazo de um ano, contado da data de assinatura do TC pelo MMA, para especificar as atividades a serem regularizadas.

A UFSM irá enviar um Termo de Compromisso a fim de obter novo prazo para os pesquisadores regularizarem suas atividades no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (Sisgen).