No dicionário da língua portuguesa a palavra direito está relacionada com uma infinidade de sentidos. Essa infinidade compreende, especialmente, os sentidos de justiça, honradez, legitimidade e legalidade. Para o curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria, que completou na última segunda-feira (19) 50 anos de atividades, esses são sentidos norteadores.
Guiada por esses ideais, foi criada em Santa Maria, no ano de 1958, uma comissão intitulada Comissão Pró-Fundação da Faculdade de Direito. O projeto de implantação dessa faculdade em Santa Maria foi desenvolvido por essa comissão – que foi presidida por Dom Luiz Victor Sartori – e passou por avaliações do Ministério da Educação e da Cultura (MEC) no ano de 1959. Nesse mesmo ano, o projeto foi aprovado, autorizando o funcionamento da Faculdade de Direito de Santa Maria.
A Sociedade Meridional de Educação (SOME), com a coordenação dos irmãos maristas de Santa Maria, assumiu a administração da Faculdade, que passou a funcionar a partir da assinatura de decreto, em 16 de dezembro de 1959. Já em 1959, vinculada à Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas de Santa Maria, a Faculdade de Direito realizou seu primeiro processo seletivo. A primeira turma ingressou na faculdade no ano de 1960.
Em 14 de abril daquele ano foram iniciadas as atividades da faculdade. Ao final de 1960, em 14 de dezembro, a lei 3.834-C foi aprovada pela Câmara dos Deputados em Brasília, dando origem à Universidade de Santa Maria (USM). A Nova Universidade agregou as faculdades já existentes em Santa Maria e inaugurou novos cursos superiores. Nesse sentido, a Faculdade de Direito de Santa Maria estava ligada à USM.
A primeira turma da Faculdade de Direito formou-se em 14 de dezembro de 1964, porém a primeira turma a ingressar na faculdade já vinculada à USM ingressou em 1961 e formou-se em 1965. Segundo o professor José Luiz de Moura Filho, o professor Zeca, atual coordenador do curso de Direito da UFSM, há muita discussão em torno da data de fundação do curso, mas hoje se comemora a data em que o curso foi agregado à USM.
Em 1968, foi realizada uma reforma universitária que transformou a Faculdade de Direito agregada à USM em curso de Direito da federalizada UFSM. O último vestibular da Faculdade de Direito aconteceu em 1969; a turma que ingressou na faculdade por meio desse concurso formou-se em 1973. A primeira turma do curso de Direito da UFSM ingressou em 1971 – quando o curso passou a durar 10 semestres, e formou-se em 1975. Mesmo ano em que um decreto federal estabeleceu o reconhecimento do MEC aos diplomas emitidos pelo curso de Direito da UFSM.
Curso este que deu seus primeiros passos durante os anos de chumbo da ditadura militar brasileira. Tempos em que a repressão era praticada e sentida pelos mais diversos setores e classes da sociedade.
Direito e repressão
O professor Zeca, que foi aluno do curso entre os anos de 1983 e 1988 – período em que a ditadura já começava a ruir, conta que a visão política e ideológica dos alunos nunca foi, no curso de Direito da UFSM, motivo para perseguição. Nem por parte do corpo discente, nem mesmo pela administração da Universidade que contava com uma Assessoria de Segurança e Informações (ASI), que era um órgão vinculado às Forças Armadas, criado especialmente para vigiar possíveis revolucionários na UFSM.
Descobrir o paradeiro dos arquivos da ASI durante o período da ditadura militar no Brasil foi uma das principais motivações da criação do Comitê Santa-Mariense de Direito à Memória e à Verdade. O Comitê, criado em agosto deste ano, é uma parceria entre o Diretório Livre do Direito, o Diretório Acadêmico do Curso de Arquivologia e o Diretório Quilombo dos Palmares (História) e luta pela abertura dos arquivos da ditadura.
O Diretório Livre do Direito surgiu ainda no período ditatorial, em 1979, sem reconhecimento algum. Na época, não era comum os cursos da UFSM, individualmente, formarem seus próprios diretórios – só havia um diretório por centro de ensino. Desde sua criação, o DLD demonstrou preocupação social e sempre tomou parte em lutas e reivindicações estudantis, mas só foi oficialmente reconhecido após o término da ditadura.
A preocupação social observada na atuação do Diretório Livre do Direito também é uma constante no corpo docente do curso de Direito da UFSM. “Não formamos somente advogados, formamos bacharéis em Direito”, ressalta o professor Zeca. Os professores do curso, desde sua fundação, procuram passar aos seus alunos ensinamentos de justiça, cidadania e comprometimento social, priorizando a formação de profissionais para a sociedade e não apenas para o mercado de trabalho.
Semeando e colhendo os frutos do ensino de qualidade
Esses ensinamentos têm frutificado nos projetos de extensão desenvolvidos pelo curso: a Assistência Judiciária Gratuita (AJG) e o Núcleo de Integração Jurídico-Comunitária (NIJUC). A AJC surgiu em 1978 como uma forma de auxiliar a comunidade santa-mariense carente e, ao mesmo tempo, possibilitar aos alunos um espaço dentro da própria instituição para o exercício da profissão. Ali se oferecia, e ainda se oferece, aconselhamento a casos específicos de pessoas que necessitam fazer valer seus direitos, mas não tem condições financeiras de pagar por um advogado.
O NIJUC, criado em 2004 pelos alunos do Curso de Direito e institucionalizado em 2010, é um grupo de extensão que surgiu com o objetivo principal de auxiliar, na forma de Assistência ou de Assessoria Jurídica, comunidades carentes santa-marienses. O Núcleo, hoje sob a orientação do professor Zeca, conta com a participação de egressos do curso de Direito e é aberto a todos os alunos que têm interesse em participar do projeto. Integrando comunidade e curso, o NIJUC tem atuado em causas coletivas como o fechamento das casas-contêineres da Vila Brenner, em Santa Maria, e a interdição do presídio feminino.
No final da tarde da última segunda-feira (19), foi realizada uma cerimônia de comemoração dos 50 anos do curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria, no Salão Tribunal do Júri no antigo prédio da Reitoria. Na solenidade estavam presentes autoridades da UFSM e de Santa Maria, egressos e alunos do curso. Todos em clima de confraternização.
O curso de Direito da UFSM realmente tem muito que comemorar no seu cinquentenário. Ao longo dessa trajetória formou destacados profissionais e também importantes líderes políticos da cidade e da região. Na cerimônia foi apresentada a nova interface do site do curso de Direito, hospedado no Portal UFSM, que estará disponível ainda nessa semana.
E é assim, de reverenciar seu passado e vislumbrar um futuro ainda mais próspero – o exame da Ordem dos Advogados do Brasil realizado em 2011 apontou o curso como melhor do Rio Grande do Sul e 3º melhor do Brasil –, que vive o curso de Direito da UFSM. Em 2012, assim como em todos os próximos anos de história desse curso, espera-se formar cada vez mais cidadãos preparados para exercer os princípios da justiça, da honradez, da legitimidade e da legalidade que inspiraram aqueles que lutaram para que esses 50 anos de história se tornassem realidade.
Repórteres: Camila Marchesan e Fernanda Arispe – Acadêmicas de Jornalismo.
Edição: Lucas Durr Missau.
